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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS LIMITES DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS NO SÉCULO XXI

Resumo

A inteligência artificial é uma das tecnologias mais disruptivas introduzidas no cotidiano humano no século XXI, com impacto notável na indústria da arte. Um exemplo emblemático é a greve ocorrida em Hollywood, noticiada pela revista Forbes (Pacete, 2023), na qual atores reivindicaram a revisão dos contratos e legislações que permitiam a reprodução de suas imagens e performances por meio de IA. Essa problemática não se restringe ao setor cinematográfico. Em 2024, dubladores brasileiros também se manifestaram exigindo a regulamentação do uso de suas vozes por tecnologias de inteligência artificial, reivindicando a preservação de sua identidade vocal e a devida compensação financeira (Cruz, 2024). Nesse cenário, o objetivo geral da pesquisa é analisar os limites da legislação atual frente às criações artísticas desenvolvidas ou apropriadas por inteligências artificiais, com foco na autoria enquanto um direito humano. Para tanto, propõe-se, como objetivos específicos, investigar os fundamentos jurídicos e filosóficos do conceito de autoria, estudar casos concretos de apropriação de obras artísticas por IA, analisar a legislação brasileira (especialmente a Lei nº 9.610/98) e instrumentos internacionais relevantes, como a Convenção de Berna e a ELVIS Act (EUA), compreender os impactos morais da IA sobre os direitos autorais, especialmente os direitos ao reconhecimento e à integridade da obra, e, por fim, avaliar a pertinência do conceito legal de "autor" perante os novos modos de criação mediados por algoritmos. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental. O estudo examinará dispositivos legais nacionais e internacionais, além de aportes teóricos oriundos de autores como Michel Foucault, Pierre Lévy e Kate Crawford. Serão ainda analisados casos empíricos que envolvam o uso indevido de vozes humanas e estilos visuais por sistemas de inteligência artificial, visando ilustrar as tensões entre tecnologia, autoria e direitos culturais. Parte-se da hipótese de que a legislação vigente é insuficiente para salvaguardar os direitos morais e patrimoniais dos criadores humanos diante da apropriação de suas obras por IA. A ausência de consentimento e de mecanismos de reconhecimento desses autores agrava essa vulnerabilidade. Instrumentos normativos recentes podem oferecer subsídios relevantes para a construção de soluções jurídicas mais eficazes. A emergência da inteligência artificial como mediadora da criação artística desafia o conceito tradicional de autoria, descentrando a figura humana no processo criativo. Tal transformação revela uma lacuna normativa significativa, sobretudo quanto à proteção dos direitos morais, como o reconhecimento da autoria, a integridade da obra e a identidade do criador. À medida que tecnologias generativas se expandem e se democratizam, a ausência de regulamentação específica torna os artistas mais suscetíveis à invisibilização, à exploração indevida de suas criações e à precarização das suas condições de trabalho. Diante disso, é imperativo repensar os fundamentos legais do direito autoral, com vistas à construção de instrumentos jurídicos compatíveis com a realidade tecnológica atual. Mais do que uma questão técnica, o debate perpassa valores fundamentais de justiça, dignidade e reconhecimento cultural, que devem ser preservados mesmo em um contexto cada vez mais marcado por algoritmos e automação.