TRANSPARÊNCIA E DIREITO HUMANO AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

A IMPORTÂNCIA DOS DADOS GEORREFERENCIADOS EM UMA SOCIEDADE DIGITAL

Resumo

Este estudo parte da constatação de que dados de redes de água e esgoto ainda são escassos, fragmentados ou inacessíveis ao público geral, embora o acesso à informação seja garantido constitucionalmente e regulado por marcos legais como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei do Saneamento (Lei nº 11.445/2007). Este cenário de carência de informações públicas e atualizadas sobre a localização e cobertura das infraestruturas para distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto representa uma barreira significativa à transparência, ao atendimento da demanda social por estes serviços e à universalização do saneamento básico. Tal situação pode comprometer diretamente a efetivação de direitos fundamentais das populações desabastecidas. Como demonstrado em estudo anterior (MOLINA; FONSECA FILHO, 2024), a transparência nos dados geoespaciais de saneamento é condição essencial para buscar garantir o direito à informação e a efetividade das políticas públicas no setor. Assim, este trabalho tem como objetivo estudar e analisar a relação entre o direito humano de acesso a água limpa e ao esgotamento sanitário e a disponibilização de dados geoespaciais sobre redes de água e esgoto no Brasil. A metodologia adotada para tal realizou uma busca e um levantamento nacional de bases de dados geoespaciais de redes de esgoto disponibilizadas por companhias estaduais, portais de dados abertos e Infraestruturas de Dados Espaciais (IDEs). Os resultados parciais indicam que menos de 30% das companhias de saneamento no Brasil disponibilizam seus dados de redes (de água e esgoto) em formatos abertos e georreferenciados. Também, mostram que o mapeamento colaborativo, embora incipiente para redes subterrâneas, apresenta potencial estratégico, sobretudo em contextos de exclusão digital e desassistência por parte do poder público. Vale comentar que, neste caso, a não disponibilização de dados constitui uma violação estrutural ao direito humano e ao saneamento, dificultando o planejamento urbano, a priorização de investimentos e a justiça ambiental. Conclui-se que é de extrema importância garantir acessibilidade, interoperabilidade e abertura de dados de saneamento. É uma condição essencial para se avaliar políticas públicas, planejar investimentos no território brasileiro e buscar efetivar o direito humano ao esgotamento sanitário, especialmente no atual cenário de digitalização das cidades e avanço das agendas de cidades inteligentes e planejamento territorial inclusivo. Assim, incentivar as companhias de saneamento a adotarem políticas de dados abertos pode ser um passo muito favorável e uma valiosa ferramenta para o fortalecimento da governança democrática do saneamento.