CONTRIBUIÇÕES DO VISUAL LAW (DIREITO VISUAL) E DA LINGUAGEM SIMPLES NA EFETIVAÇÃO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO

CAMINHOS PARA O ODS 16 DA AGENDA 2030 DA ONU

Resumo

O presente trabalho busca analisar a adoção de técnicas de Visual Law (Direito Visual) e Linguagem Simples em documentos judiciais como instrumentos de efetivação do princípio da cooperação processual no sistema de justiça brasileiro, à luz dos compromissos assumidos pelo país no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente no que se refere ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que visa promover instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Busca-se compreender de que forma o uso intencional e estratégico de elementos visuais, técnicas de design da informação jurídica e simplificação da linguagem podem contribuir para a promoção de uma comunicação processual mais clara e acessível, favorecendo a cooperação entre os sujeitos do processo, em observância ao 6º do Código de Processo Civil. Ademais, a utilização dessas metodologias em documentos judiciais se alinha diretamente ao princípio da colaboração previsto no inciso IV do artigo 3º da Resolução nº 395/2021, que instituiu a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, ao fomentar boas práticas comunicacionais. Sendo assim, esta pesquisa propõe averiguar de que maneira a utilização de técnicas de Visual Law e de Linguagem Simples em documentos jurídicos pode contribuir para o fortalecimento do princípio da cooperação processual no âmbito do sistema de justiça brasileiro. Em um contexto tradicionalmente marcado pelo uso excessivo de jargões técnicos, termos em latim e estruturas complexas, que consolidam o famoso ‘‘juridiquês’’, tem-se que a incorporação conjunta das técnicas de Visual Law e Linguagem Simples se revela como uma estratégia promissora para a construção de um sistema de justiça mais inclusivo e colaborativo. A metodologia dessa pesquisa, quanto aos fins, é de natureza qualitativa. Quanto aos meios, adota-se o método hipotético-dedutivo, com base na revisão bibliográfica e análise documental. Para tanto, serão analisados projetos brasileiros que empregam técnicas Visual Law e Linguagem Simples no contexto judicial, tais como resumos de sentenças, resumos de acórdãos, decisões, petições, mandados e a utilização de recursos gráficos durante julgamentos. Parte-se da hipótese de que ao favorecer a clareza nas comunicações processuais, o Visual Law e a Linguagem Simples contribuem diretamente para o fortalecimento de uma postura colaborativa entre os sujeitos do processo e dialogam com as metas do ODS 16 da Agenda 2030 da ONU. Apesar dos notórios avanços observados, constata-se que ainda há uma trajetória a ser percorrida, especialmente no tocante à superação de resistências culturais e capacitação técnica e interdisciplinar dos profissionais jurídicos. Por fim, os resultados parciais indicam que a adoção de técnicas de Visual Law e Linguagem Simples é capaz de gerar maior compreensão por parte dos jurisdicionados e fortalecer o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo.