A EFETIVIDADE DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Resumo

A presente proposta de artigo tem como objetivo analisar criticamente a efetividade da política criminal brasileira no enfrentamento da violência de gênero. Parte-se da construção de um referencial teórico baseado na delimitação conceitual dos termos “gênero”, “violência de gênero” e “política criminal”, com o intuito de estabelecer uma base sólida para a investigação. Compreende-se a violência de gênero como qualquer violação motivada por construções culturais de poder associadas à identidade de gênero, sendo a violência contra a mulher uma de suas formas mais recorrentes. A política criminal é abordada a partir de uma perspectiva ampliada, considerando não apenas os instrumentos penais, mas também medidas sociais, educativas e institucionais voltadas à prevenção e ao acolhimento das vítimas.

A proposta justifica-se diante da persistência e da complexidade estrutural da violência de gênero no Brasil, exigindo respostas estatais que superem a lógica puramente repressiva. O objetivo é refletir, com base em uma abordagem teórico-empírica, sobre o grau de efetividade das ações já implementadas, examinando tanto os dados de criminalidade quanto os indicadores de adesão das vítimas aos mecanismos protetivos. Para isso, pretende-se mobilizar fontes oficiais, como os Anuários Brasileiros de Segurança Pública e o Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Como hipótese inicial, sustenta-se que a política criminal baseada majoritariamente em medidas punitivistas revela-se insuficiente para enfrentar a complexidade do fenômeno. Dados preliminares sugerem um cenário de relativa estabilidade nos índices de violência letal, acompanhados por um aumento na solicitação de medidas protetivas e na procura por atendimento nas redes de acolhimento. Também se observa uma leve redução nas taxas de subnotificação, o que pode indicar maior adesão das vítimas às políticas públicas.

A proposta busca, portanto, contribuir com o debate sobre a construção de uma Política de Estado que seja estruturada, articulada e comprometida com a dignidade das vítimas, superando modelos episódicos ou fragmentários. O enfrentamento da violência de gênero exige uma política criminal integrada com outras áreas — como saúde, educação e assistência social — de modo a alcançar respostas efetivas e duradouras.