A IMPORTÂNCIA DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

LIMITES E POSSIBILIDADES DA LEI MARIA DA PENHA NA ANÁLISE DE UM CASO REAL

Resumo

A violência doméstica e familiar revela-se um fenômeno de repercussões sociais profundas e reconhecidas por seu desfecho trágico de violências de diversas formas que, por vezes resultam no feminicídio.  No Brasil, como marco legal no combate à violência de gênero, consta vigente a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e para tipificar o homicídio de mulheres em razão da condição de gênero, a Lei nº 13.104/2015 que, inseriu o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio no Código Penal brasileiro. Historicamente, a violência que vitimiza mulheres persiste por séculos, mostrando-se presente nas sociedades cujas raízes das desigualdades estruturais como as de gênero, raça, classe social e outras que naturalizam a subalternidade das mulheres, interferem no exercício da cidadania negando o acesso aos direitos fundamentais, perpetuando a violência patriarcal e os abusos. Assim, o objeto do estudo é a importância dos mecanismos de proteção e garantia dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência: Limites e possibilidades da Lei Maria da Penha na análise de um caso real. A justificativa da temática está na relevância social da análise de caso retratando boas práticas do magistrado cuja tarefa é essencial para o acesso à justiça e, por isso  grande relevância formativa e educativa, uma memória de êxito da integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Segurança Pública que atuaram para proteção e resgate da mulher durante um sequestro em andamento concomitante à audiência de violência doméstica,  culminando com a prisão em flagrante do agressor no entorno da capital do Brasil, demonstrando os limites e possibilidades da Lei 11.340/2006. O objetivo do artigo é o resgate histórico das violências praticadas contra as mulheres e os desafios da contemporaneidade que, conforme o caso sob análise afirmam crescente a violência ao arrepio das Leis vigentes, tratados e Convenções Internacionais entre outros, mecanismos que visam a proteção e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Alinhando a teoria e a prática busca-se apontar valores, fundamentos e diretrizes para planejar e executar ações afirmativas e políticas públicas para corrigir desigualdades e mudar o cenário de violência que afeta mulheres e destrói famílias. O marco teórico, traz lições de Davis, Ângela; Collins, Patricia Hill e Federici, Silvia sobre violência patriarcal que persiste e se sofistica nas sociedades. Os procedimentos metodológicos utilizados serão a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso, realizado a partir da coleta e análise de procedimentos adotados no caso em estudo. A coleta das informações se dará por meio de entrevistas semiestruturadas com magistrado e demais agentes públicos envolvidos no resgate da vítima e prisão do agressor. A hipótese inicial é que, a integração operacional (art.8º, I, da L. 11.340/2006) especialmente, a atuação do magistrado e segurança pública são primordiais para acolhimento e proteção integral das vítimas.