CRITÉRIOS DE CONTROLE SOBRE A INCORPORAÇÃO NORMATIVA DA SOFT LAW E A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DA POPULAÇÃO

Resumo

O presente trabalho analisa criticamente a influência dos instrumentos de soft law, em especial das diretrizes elaboradas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sobre o processo normativo tributário brasileiro. A pesquisa parte da hipótese de que a incorporação dessas normas, muitas vezes por meio de atos infralegais e sem ampla deliberação legislativa ou consulta pública, compromete a transparência e o direito à participação democrática da população, configurando possível infringência ao artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), conforme interpretado pelo Comentário Geral nº 25 do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo principal é investigar como a influência da soft law — elaborada em fóruns internacionais predominantemente compostos por representantes do Poder Executivo — impacta os sistemas jurídicos nacionais, com especial atenção ao caso brasileiro. Pretende-se compreender em que medida essa incorporação normativa, ainda que tecnicamente legítima, pode revelar incongruências com o dever de assegurar a participação democrática da população na condução dos assuntos públicos, conforme previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A análise se concentra em princípios como legalidade tributária, segurança jurídica e cidadania fiscal, e busca propor critérios que favoreçam maior controle democrático sobre esse processo de incorporação normativa. A metodologia adotada é hipotético-dedutiva, com fundamento exclusivo em revisão bibliográfica. São examinadas contribuições doutrinárias e documentos internacionais relevantes, com o objetivo de construir uma análise crítica sobre a compatibilidade entre a forma de recepção de instrumentos de soft law e os compromissos democráticos do Estado brasileiro. A conclusão parcial revela um padrão assimétrico de recepção normativa, marcado por déficit democrático e baixa transparência. Inserida em uma abordagem transdisciplinar, a pesquisa contribui para o debate sobre os limites e as responsabilidades do Estado brasileiro diante da crescente internacionalização das políticas públicas, especialmente em matéria tributária.