PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE E DISCURSO NEOLIBERAL

PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO E IDEOLOGIA DO EMPRESARIAMENTO DE SI

Resumo

O desenvolvimento da tecnologia da informação, em conjugação com o avanço da influência de práticas neoliberais nas instituições públicas, suscita a discussão sobre como o Estado, no arranjo social específico que caracteriza o capitalismo contemporâneo (neoliberal), assume uma lógica de eficiência quantificada. Criado em 2019, o Prêmio CNJ de Qualidade é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que visa incentivar a “eficiência” e a “modernização” do Poder Judiciário por meio de métricas de desempenho, sob o argumento de fomentar a qualidade na prestação jurisdicional e reduzir a morosidade e a burocracia no andamento dos processos. Partindo das concepções de Evgeni Pachukanis e de Louis Althusser e buscando uma aproximação para com as reflexões de matriz foucaultiana de Pierre Dardot e Christian Laval, a hipótese que se coloca é a de que esteja em curso um processo de naturalização da implantação da lógica privada, de cariz empresarial, no setor público – especificamente nos tribunais e órgãos judiciários –, processo este que se aninha em uma dinâmica específica de subjetivação na sociedade contemporânea. Nesse sentido, a proposta é verificar uma tal hipótese a partir de dois desdobramentos: de um lado, o que resulta do exame dos elementos estruturais (e estruturantes) da ordem neoliberal, suscitando a relação entre as transformações da economia capitalista e a “nova racionalidade” que enseja o aparecimento de um “sujeito empresarial”; e, de outro, a reflexão fundada na matriz discursiva de Dominique Maingueneau, no campo da análise do discurso, que afirma o discurso jurídico como constituinte. Assim, a investigação passa por tentar mostrar como a dimensão quantitativista, típica da busca pelo lucro nas transações de mercado e traduzida em um modelo de governança por dados, é tornada central em um discurso que identifica o processo de produção normativa no campo do direito com o processo de valorização do valor.