HERANÇA E VULNERABILIDADE

REPENSANDO A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

Resumo

No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade testamentária é restrita pela existência de uma quota indisponível da herança, correspondente à metade do patrimônio deixado pelo falecido, destinada aos chamados herdeiros necessários. Esses herdeiros são chamados a suceder segundo uma ordem legal de vocação hereditária, com prioridade aos descendentes do de cujus, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, sendo necessário, quanto a este, observar o regime de bens do casamento para aferir a possibilidade dessa concorrência. Entre os filhos, por força do disposto no parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal, a divisão da legítima deve ocorrer de forma igualitária. Entretanto, essa igualdade formal pode, na prática, gerar desigualdades reais, sobretudo em relação aos herdeiros em situação de vulnerabilidade, como menores, incapazes ou economicamente dependentes do falecido, cuja proteção demanda atenção diferenciada. Nesse sentido, ainda que a igualdade seja um mandamento constitucional para coibir discriminações entre filhos, outrora admitidas pela lei, cabe destacar que o Estado Democrático de Direito admite e incentiva a aplicação de discriminações positivas — instrumentos legitimamente usados para promover a igualdade material, conforme os objetivos fundamentais da República previstos no artigo 3º da Constituição. Diante disso, a presente pesquisa tem como objeto a análise crítica da rigidez da igualdade formal na legítima hereditária dos filhos, investigando sua tensão com a liberdade testamentária na proteção dos direitos fundamentais. A relevância temática reside na necessidade de harmonizar os princípios constitucionais da igualdade material e da liberdade individual, especialmente considerando o papel do Estado Democrático de Direito na promoção da efetivação da justiça social. O objetivo principal é demonstrar a importância de interpretar o direito sucessório de modo a contemplar a igualdade substancial, reconhecendo as diversas condições e vulnerabilidades dos herdeiros, a fim de assegurar dignidade e efetiva solidariedade no âmbito familiar. A hipótese aventada é a de que a igualdade estrita imposta pela legislação pode revelar-se insuficiente ou até prejudicial para os herdeiros vulneráveis, violando seus direitos fundamentais, e que a flexibilização dessa igualdade, mediante uma liberdade testamentária devidamente justificada, configura instrumento legítimo para realizar uma justiça distributiva adequada. Além disso, defende-se que, para a proteção efetiva desses herdeiros, não basta a mera autorização legal para distribuir desigualmente a legítima; seria necessário repensar o sistema sucessório vigente, especialmente no contexto brasileiro, onde não predominam grandes fortunas para repartição, tornando a legítima muitas vezes insuficiente para garantir a proteção daqueles em situação de vulnerabilidade. Metodologicamente, a pesquisa realizou uma análise dogmático-jurídica da legislação e da doutrina. Os resultados parciais indicam que a igualdade no direito sucessório deve assumir caráter material, priorizando a proteção das vulnerabilidades individuais dos herdeiros, em lugar de uma igualdade formal inflexível. Nesse contexto, a liberdade testamentária parece ser mecanismo legítimo para modular essa igualdade, desde que não enseje discriminações arbitrárias por fatores pessoais indiscriminados, como gênero ou raça. Ao final, conclui-se que o direito das sucessões tem papel fundamental na promoção da dignidade e na garantia dos direitos fundamentais, exercendo função social que transcende o mero formalismo legal.