RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

OS PARÂMETROS NORMATIVOS ATUAIS E A PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL

Resumo

A presente pesquisa propõe-se a analisar a responsabilidade civil de danos causados pelo uso de Inteligências Artificiais (I.A.s) por humanos, quando esse fere os direitos da personalidade inerentes à qualquer indivíduo. Com o grande avanço em quantidade e em qualidade das I.A.s generativas, tornou-se comum o uso dessas ferramentas para criar ou modificar fotos, vídeos, sites e outros mecanismos virtuais para induzir a erro ou lesar gravemente os usuários digitais. Dessa forma, o projeto pretende analisar quais são as melhores formas, no âmbito jurídico, de combater o avanço de edições maliciosas, deepfakes e outros artifícios maléficos à sociedade. Conforme a evolução das I.A.s, principalmente das generativas, as quais permitem ao usuário fabricar fotos, vídeos e textos, a noção de realidade e veracidade daquilo que é disseminado na internet torna-se cada vez mais abstrata e difícil de aferir. Assim como em Inception (NOLAN, 2010), é necessário algum artefato ou ferramenta que possibilite o discernimento daquilo que é real para o que é falso. Essa criação por meio da I.A. fere, muitas vezes, os direitos inerentes à personalidade do indivíduo garantidos na Constituição Federal e no Código Civil. Diante o exposto, tornam-se objetivos específicos da pesquisa: I- identificar os principais métodos de uso das I.A.s que ferem os direitos da personalidade consagrados na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro; II- mapear os parâmetros atuais de responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a saber quais ferramentas já existentes podem ser usadas para combater a problemática; III- examinar a legislação da União Europeia sobre o assunto (Digital Services Act e o Regulamento Geral de Proteção de Dados), a fim de buscar exemplos que possam colaborar com a realidade brasileira; IV- analisar como a Proposta de Reforma do Código Civil Brasileiro (PL 4/2025) pode impactar o combate à manipulação de imagens e vídeos com fins ilícitos. Para tal análise, o método dedutivo será utilizado para realizar uma revisão bibliográfica da legislação nacional e estrangeira, a fim de pontuar como os direitos de personalidade previstos são lesados pelo uso abusivo da I.A. e o que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê como forma de proteção e prevenção aos danos. Ademais, será feita uma análise documental detalhada da proposta de Reforma do Código Civil, buscando entender como o texto que tramita no Senado Brasileiro pode ajudar no combate à problemática.