SAÚDE COMO DIREITO HUMANO VERSUS SUA MERCATILIZAÇÃO

ANÁLISE DA TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL

Resumo

À luz do caráter interdisciplinar acerca dos Direitos Humanos, o objeto da pesquisa é a terceirização/mercantilização da gestão/prestação de serviços de saúde pública por agentes privados (com/sem fins lucrativos), intitulados “Organizações Sociais de Saúde” (OSS), que, oriundos da reforma gerencial (de inspiração neoliberal) implementada pelo Governo FHC nos anos 1990, recebem verbas públicas para gerir/prestar serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa se justifica pelas seguintes constatações: a) a terceirização da saúde pública contraria os ditames da CF/1988, que instituiu o SUS; b) as OSS gerenciam orçamento público na casa de bilhões; c) não há evidências de que prestam serviços mais eficientes gastando menos: exigências da Administração Pública; d) serem as OSS pouquíssimo fiscalizadas pelas instituições do Estado, sobretudo os Tribunais de Contas, que não o fazem a contento. A relevância temática da pesquisa refere-se aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos que, em seu Artigo 21, parágrafo 2º, afirma que: “Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país” e, em decorrência, afirma, em seu Artigo 25, parágrafo 1º, que: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. Tais artigos afirmam a sociedade de direitos, entre os quais a saúde como direito universal e dever do Estado, perspectiva enfatizada pela CF/1988, em seu artigo Artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Logo, a relevância da saúde como basilar aos Direitos Humanos versus sua crescente transferência a entidades privadas, implica flagrante contradição, caso do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, editado no Governo FHC, que estimulou o processo de terceirização, abrindo caminho à “mercantilização” da saúde pública, ao afirmar (1995:52) que o Estado possui: “SERVIÇOS não exclusivos. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas [saúde e educação].” O objetivo da pesquisa é compreender esse processo (características/impactos) na realidade brasileira, particularmente no município de São Paulo: caso emblemático do avanço da terceirização/mercantilização no país. A metodologia triangula fontes: primárias/documentais (referentes às OSS), bibliográficas e indicadores orçamentários e outros. A hipótese inicial é que a reforma gerencial, que fora justificada para melhorar a eficiência dos serviços públicos, permitiu a substituição do Estado por agentes privados, que controlam orçamentos bilionários, não comprovam sua eficiência/economicidade, e são pouco controlados pelo Estado. Os resultados, parciais, comprovam a hipótese levantada em razão da magnitude da expansão das OSS, dos contratos de gestão “privados” firmados e do baixo controle estatal sobre o orçamento e atividades.