A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL E A PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS

CONTRIBUIÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA OS DIREITOS HUMANOS

Resumo

Este trabalho tem como objeto a análise das potencialidades e desafios do uso da Inteligência Artificial (IA) pela Administração Pública (AP) na identificação e atendimento das necessidades de populações em situação de vulnerabilidade, com ênfase na proteção de dados pessoais e na promoção dos direitos humanos. A temática se justifica diante da crescente digitalização dos serviços públicos e da necessidade de garantir que as inovações tecnológicas sejam orientadas por princípios éticos, democráticos e inclusivos. Em um contexto de profunda desigualdade social, é fundamental refletir sobre o papel das tecnologias emergentes na redução ou, paradoxalmente, no agravamento das vulnerabilidades sociais. O principal objetivo da pesquisa é examinar como a Administração Pública pode utilizar plataformas digitais baseadas em IA para reconhecer padrões de exclusão e prestar serviços sociais de forma mais eficiente, respeitando os direitos fundamentais das pessoas atendidas. Objetiva-se também identificar os riscos associados ao tratamento de dados sensíveis e propor critérios normativos e operacionais que garantam transparência, justiça algorítmica e accountability no uso dessas tecnologias. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de marcos normativos nacionais e internacionais, estudos de caso e literatura especializada nas áreas de direitos humanos, Administração Pública digital e proteção de dados. A abordagem é exploratória e descritiva, com elementos analíticos e propositivos. Parte-se da hipótese de que a IA, quando adequadamente regulada e aplicada com responsabilidade social, pode ser um instrumento estratégico na implementação de políticas públicas voltadas às populações vulneráveis. No entanto, em contextos de desregulação, há o risco de reforço de desigualdades, discriminação algorítmica e violação de direitos fundamentais, especialmente no que tange à privacidade e à proteção de dados pessoais. Como resultados parciais, identificou-se que experiências internacionais e iniciativas locais demonstram o potencial das tecnologias de IA no mapeamento e atendimento de demandas sociais urgentes. Contudo, tais experiências também revelam lacunas normativas, ausência de controle social efetivo e deficiências na capacitação técnica dos agentes públicos, o que impõe limites à eficácia e à legitimidade dessas ferramentas. O estudo aponta, ao final, a necessidade de formulação de diretrizes normativas e operacionais para a adoção ética e segura da IA na esfera pública.