REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DIREITOS HUMANOS

A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA DA REURB NO CONTEXTO DOS DESAFIOS LATINO-AMERICANOS

Resumo

A pesquisa tem como objeto a análise da Regularização Fundiária Urbana (REURB), política pública brasileira prevista na Lei nº 13.465/2017, enquanto instrumento jurídico de enfrentamento da exclusão socioespacial nas cidades. Embora situada no contexto normativo brasileiro, a REURB dialoga com desafios estruturais comuns às cidades da América Latina, especialmente no que se refere à urbanização informal, à precariedade dos assentamentos urbanos e à dificuldade de acesso à terra regularizada, à infraestrutura e à mobilidade urbana. O estudo propõe compreender como os objetivos estabelecidos pela REURB podem contribuir para a promoção do direito à cidade, em consonância com a Agenda 2030 e a efetivação dos direitos humanos em contextos urbanos marcados por desigualdade e informalidade. A relevância do tema decorre do reconhecimento de que milhões de pessoas vivem, nas periferias urbanas latino-americanas, em áreas à margem da legalidade, muitas vezes invisibilizadas pelas políticas públicas. No Brasil, a REURB surge como uma tentativa de resposta jurídica e social a esse quadro, buscando integrar os núcleos informais ao tecido urbano formal e garantir acesso à moradia digna, serviços públicos essenciais e mobilidade. Seus objetivos legais, como a prevenção de novas ocupações irregulares, a função social da propriedade, a ampliação do acesso à terra urbanizada e a promoção da integração social, revelam uma forte conexão com os compromissos assumidos na Agenda 2030, especialmente o ODS 11. A metodologia adotada é dialética, com abordagem qualitativa e revisão normativa, bibliográfica e análise crítica de dados demográficos, sociais e urbanísticos. O método dialético mostra-se adequado para investigar as contradições entre os direitos fundamentais positivados e a realidade excludente vivida por populações em situação de informalidade urbana. Como hipótese, parte-se da premissa de que a REURB, quando articulada com políticas de planejamento urbano, mobilidade e participação cidadã, possui potencial de promover justiça espacial e efetivar direitos humanos. Os resultados parciais confirmam que a implementação bem estruturada da REURB contribui para reduzir desigualdades territoriais, fortalecer o direito à cidade e impulsionar o desenvolvimento urbano inclusivo, em consonância com a Agenda 2030. Assim, defende-se a leitura da REURB como política transversal de direitos humanos, cuja eficácia depende do diálogo contínuo com o planejamento urbano, a mobilidade e a justiça social.