PLATAFORMAS, DIREITOS HUMANOS E SOBERANIA

A INFLUÊNCIA DA GEOPOLÍTICA NA REGULAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO

Resumo

As plataformas digitais exercem um poder cada vez mais abrangente nas esferas econômica, tecnológica, informacional e simbólica. Operando em escala transnacional, possuem elevada capacidade de moldar comportamentos sociais, influenciar narrativas, reconfigurar formas de interação e de consumo, amparadas por algoritmos opacos, orientados por interesses comerciais. A atuação dessas corporações sustenta-se em uma acentuada assimetria informacional, pois concentram vastos volumes de dados. Por outro lado, Estados e sociedade dispõem de acesso restrito — quando não inexistente — aos critérios e processos que regem essas tecnologias. Essa concentração de dados transforma as plataformas em atores com poder político efetivo, capazes de controlar tendências, tensionar sistemas normativos e enfraquecer iniciativas regulatórias, que ainda não estão consolidadas. Ao ultrapassarem fronteiras, físicas e normativas, as plataformas frequentemente desafiam a autoridade dos Estados e testam os limites da soberania regulatória. Nos últimos anos, diversos países passaram a buscar instrumentos legais para regulamentar sua atuação, em especial diante do crescimento de fenômenos como a desinformação, discurso de ódio e prática de violência digital. No Brasil, embora o Marco Civil da Internet represente um avanço jurídico relevante, ele tem se revelado insuficiente em conter os danos que emergem do ambiente digital. A exemplo desse cenário, de acordo com a revista Veja, pelo menos 50 crianças e adolescentes morreram ao realizar “desafios” divulgados por redes sociais. Apesar dos avanços normativos que buscam regular a atuação desses agentes, os esforços domésticos de regulação enfrentam resistências persistentes. As Big Techs em face de possível ameaça ao seu poderio mobilizam estratégias sofisticadas de contenção regulatória, que incluem lobby transnacional e pressões indiretas exercidas por meio de redes diplomáticas e comerciais. Embora muitas dessas práticas operem fora do campo de visibilidade pública, funcionam como instrumentos geopolíticos que limitam a autonomia legislativa dos países. Essa dinâmica gera tensões significativas entre a promoção de direitos humanos e a preservação da soberania normativa diante da lógica expansiva do capital digital globalizado. Diante desse cenário, o problema de pesquisa é: em que medida a influência geopolítica exercida por grandes plataformas digitais compromete os processos regulatórios nacionais e a proteção dos direitos humanos no ambiente digital? O objetivo geral é analisar os impactos dessa influência sobre a soberania regulatória dos países em desenvolvimento. Entre os objetivos específicos, destacam-se: (1) compreender os mecanismos utilizados pelas plataformas para limitar legislações domésticas; (2) identificar experiências regulatórias relevantes em países que conseguiram avançar na matéria; e (3) propor caminhos normativos compatíveis com os princípios democráticos e os compromissos internacionais de direitos humanos. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase em experiências legislativas e institucionais internacionais. Os resultados preliminares indicam uma crescente assimetria entre o poder normativo dos Estados e a capacidade de ação autônoma das plataformas, comprometendo a efetividade das políticas públicas digitais. Este estudo se mostra especialmente relevante no contexto brasileiro, ao evidenciar a urgência da adoção de mecanismos jurídicos que restaurem a autonomia regulatória do Estado e garantam uma proteção substantiva aos direitos fundamentais, frente aos desafios impostos pelo avanço tecnológico