ARQUITETURA DA INTIMIDAÇÃO

O IMPACTO DO RIGOR PUNITIVO INJUSTIFICADO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Resumo

Esta comunicação propõe uma análise crítica do modelo brasileiro de controle público, a partir da constatação de que, embora institucionalmente legitimado pelo discurso da proteção ao erário e da austeridade fiscal, tal modelo vem operando, na prática, como um entrave estrutural à formulação e à efetivação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais. A justificativa da pesquisa reside na urgência de se compreender como a atuação dos órgãos de controle, especialmente Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, sob o manto da legalidade estrita, tem contribuído para instaurar um ambiente de medo, insegurança jurídica e retração decisória por parte de gestores públicos — fenômeno que impacta negativamente a administração pública democrática, com efeitos diretos sobre a prestação de direitos sociais. O objetivo geral do trabalho é analisar de forma crítica os efeitos do modelo brasileiro de controle sobre a efetividade das políticas públicas, com base em uma abordagem jurídico-política que articula os direitos humanos e os princípios constitucionais da Administração Pública. Para alcançar esse fim, o estudo persegue os seguintes objetivos específicos: (i) identificar os traços estruturais do controle institucional no Brasil que geram obstáculos à ação administrativa legítima; (ii) analisar de que forma a lógica punitivista e o formalismo excessivo têm produzido insegurança jurídica e retração nas decisões administrativas; (iii) demonstrar os impactos políticos e sociais desse modelo em áreas sensíveis de proteção social; e (iv) propor parâmetros constitucionais para um novo pacto institucional de controle, fundado na razoabilidade, proporcionalidade e finalidade republicana. A hipótese central é que o modelo de controle vigente no Brasil é excessivamente punitivo e formalista, gerando obstáculos institucionais que paralisam a ação estatal e inviabilizam a efetivação de direitos humanos e fundamentais. A metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica crítica, com ênfase em Direitos e Ciências Sociais. A base teórica se ancora em Arantes e Kerche (2018), Binenbojm (2014), Garland (2008) e Santos (2017), cujas contribuições elucidam os mecanismos político-ideológicos e simbólicos do controle, bem como suas implicações práticas. Como resultado, constata-se que o ambiente institucional vigente compromete de maneira direta e mensurável a implementação de políticas públicas, ao estimular a judicialização excessiva e a paralisação das decisões legítimas dos gestores. Propõe-se, como corolário, um novo arranjo institucional que preserve os mecanismos de accountability, mas os submeta rigorosamente aos limites constitucionais e aos compromissos democráticos do Estado Social de Direito.