A NOTA TÉCNICA 11/2019 E OS DIREITOS HUMANOS NA SAÚDE MENTAL

UMA ANÁLISE CRÍTICA PRELIMINAR DOS IMPACTOS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL BRASILEIRA

Resumo

Este resumo faz parte de uma pesquisa de doutorado em desenvolvimento, cujo objetivo principal é analisar os desafios enfrentados pela RAPS no Brasil entre 2017 e 2022, sob a perspectiva dos usuários e profissionais da saúde mental, com ênfase nas políticas públicas implementadas e suas implicações para a assistência e qualidade do cuidado em saúde mental. A Nota Técnica 11/2019 foi escolhida como foco desse resumo por seu importante papel no desmonte da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM), ao ameaçar os avanços da luta antimanicomial no Brasil. A publicação da Nota Técnica n.º 11/2019 pelo Ministério da Saúde do Brasil representou um ponto de inflexão significativo na trajetória da PNSM. Essa normativa instituiu diretrizes que romperam com os princípios fundamentais da reforma psiquiátrica brasileira, comprometendo a garantia dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico e com dependência química. Entre os retrocessos promovidos pela nota, destaca-se a reintegração dos hospitais psiquiátricos à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com a afirmação de que “não cabe mais a ideia de que tais serviços devam ser fechados”. Soma-se a isso o fortalecimento das comunidades terapêuticas com foco na abstinência total no tratamento da dependência química, além de incentivar internações prolongadas, incentivar o uso da eletroconvulsoterapia e permitir internações psiquiátricas de crianças e adolescentes. Essas diretrizes confrontam marcos legais fundamentais, como a Lei n.º 10.216/2001 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e representam um grave retrocesso em relação à construção de uma atenção psicossocial pautada na liberdade, na humanização, na cidadania e na desinstitucionalização, pilares centrais da luta antimanicomial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada no pensamento crítico de Vicenç Navarro, sociólogo e cientista político espanhol, que entende a saúde como reflexo das desigualdades sociais, econômicas e políticas. Para a análise, também serão utilizadas a interseccionalidade e direitos humanos como categorias analíticas, reconhecendo que os impactos dessas normativas não são uniformes, afetando com maior intensidade grupos historicamente vulnerabilizados, como a população negra, moradores de periferias, pessoas LGBTQIAPN+ e aquelas em situação de rua. Na etapa atual da pesquisa, realiza-se uma análise documental de normativas, com ênfase em seus efeitos sobre a PNSM, os quais têm contribuído para o enfraquecimento dos serviços da RAPS. As hipóteses preliminares apontam que essa normativa viola os direitos humanos, compromete o princípio do cuidado em liberdade e acentua as desigualdades no acesso e na qualidade da assistência em saúde mental. Na próxima fase da pesquisa, serão realizadas entrevistas com usuários e profissionais da RAPS em uma região da cidade de São Paulo, visando aprofundar a compreensão dos efeitos concretos dessa e de outras normativas, a partir da perspectiva dos profissionais e usuários da RAPS. Ressalta-se que o projeto está em processo de envio ao Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo. Os resultados iniciais da pesquisa documental já mostraram a necessidade urgente de respostas interdisciplinares e político-institucionais para enfrentar as violações de direitos humanos geradas pelas políticas regressivas na saúde mental brasileira.