USO DA IMAGEM E DE ARQUIVOS DIGITAIS PÓS-MORTE

UM DESAFIO PARA O DIREITO PRIVADO CONTEMPORÂNEO

Resumo

Atualmente, a morte de um indivíduo não implica, de forma automática, no desaparecimento de sua presença digital das redes, pois suas imagens, vídeos, mensagens, documentos e perfis em redes sociais permanecem acessíveis e ativos, compondo aquilo que chamamos de “memória digital” na internet. Diante dessa nova realidade, resultante da cultura de hiperconexão e a eternização dos conteúdos publicados nas redes, surgem relevantes debates jurídicos, sociais e éticos, sobretudo no campo dos direitos da personalidade com efeitos post-mortem, à medida que se torna necessária a proteção da imagem, da memória e de outros bens digitais de natureza extrapatrimonial do falecido. Nesse cenário, pretende-se com o presente artigo analisar os principais desafios relacionados à proteção da memória digital de pessoas falecidas, considerando a ausência de uma regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender a viabilidade jurídica do uso da imagem, da voz e de conteúdos previamente publicados pelo falecido, principalmente quando são utilizados para fins comerciais ou de exposição pública. Nesse aspecto, situações como a exploração econômica de perfis digitais de pessoas já falecidas ou o uso da imagem póstuma em campanhas publicitárias, como no caso emblemático da cantora Elis Regina, geram debates de extrema relevância para a área jurídica, com a elaboração de propostas legislativas que buscam estabelecer parâmetros para o uso de imagem e proteção dos atributos da personalidade de pessoas falecidas, bem como a destinação da herança digital deixada pelo titular. Para tanto, utiliza-se o método da revisão bibliográfica e pesquisa documental, com a análise das principais contribuições doutrinárias, artigos acadêmicos e documentos institucionais relacionadas ao tema, buscando deliminar os contornos jurídicos da matéria, a fim de compreender as implicações da gestão desses conteúdos digitais nas relações jurídico-privadas, considerando o papel das plataformas digitais e a lacuna normativa existente no ordenamento jurídico brasileiro quanto aos direitos digitais pós-morte. Por fim, busca-se discutir a compatibilidade entre a autonomia privada contratual e direitos fundamentais do falecido, evidenciando a necessidade de uma revisão normativa ou de solução jurídica para garantir a efetividade dos direitos humanos na era digital.