CRIMINALIZAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO E PROTEÇÃO DAS MINORIAS

LIMITES DO USO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS COMO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO

Resumo

Trata-se de uma pesquisa aplicada que busca responder à seguinte pergunta: quais são os limites da tutela penal na proteção dos direitos humanos de minorias? O foco da investigação recai sobre a reflexão crítica acerca da potência protetiva, de nomeação e de reconhecimento do Direito Penal como instrumento efetivo de defesa dos Direitos Humanos. Considerando que os instrumentos jurídicos estão organicamente articulados às disputas sociais, expressas por forças políticas reais e vinculadas a interesses específicos, esta pesquisa visa identificar as contradições teóricas no uso do Direito Penal e confrontá-las com os processos da prática social, de modo a compreender suas possibilidades transformadoras. O objetivo geral é identificar os limites da tutela penal na proteção dos direitos humanos de grupos minoritários. Para tanto, propõe-se a análise de discussões parlamentares e decisões judiciais relacionadas ao tratamento penal do racismo, do feminicídio e da homofobia, bem como a identificação dos fundamentos jusfilosóficos presentes nas manifestações e discursos dos grupos vulnerabilizados durante os processos legislativos e judiciais voltados à luta por reconhecimento de direitos. A relevância temática reside na necessidade de orientar a atividade do legislador, mediado pelos interesses dos movimentos sociais em sua luta pelos Direitos Humanos, segundo os princípios constitucionais de Direito Penal e com apoio nos critérios técnicos que devem nortear o processo legislativo penal. Dessa forma, justifica-se a importância deste trabalho, ao propor que a atuação legislativa seja tecnicamente qualificada e socialmente sensível às demandas por reconhecimento de direitos. A pesquisa possui natureza aplicada, adota uma abordagem quali-quantitativa, tem caráter exploratório e utiliza o método dialético. Os procedimentos metodológicos incluem levantamento bibliográfico, análise jurisprudencial e pesquisa documental de processos legislativos. Os resultados parciais indicam que, apesar das controvérsias em torno da utilização do Direito Penal como ferramenta de emancipação social, a nomeação das violências sofridas por grupos socialmente hipossuficientes possibilita a produção de dados estatísticos e exerce um efeito simbólico significativo. Em outras palavras, a nomeação da violência representa um avanço político-jurídico frente à histórica invisibilização desses grupos como destinatários de proteção jurídica.