ENTRE GRADES E CAMINHOS

O PAPEL DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SUPERAÇÃO DA LÓGICA PUNITIVISTA

Resumo

Este trabalho analisa como a integração e o monitoramento realizados pelos atores do sistema de justiça podem contribuir para enfraquecer a lógica punitivista no Sistema Penitenciário, por meio da promoção de políticas públicas baseadas nos direitos humanos e na dignidade da pessoa privada de liberdade. A análise parte de uma abordagem histórica, jurídica e social da privação de liberdade no Brasil, com foco na realidade do Maranhão, para mostrar que práticas institucionais articuladas e o acompanhamento crítico das políticas podem promover transformações estruturais e culturais no campo penal. O aumento exponencial da população carcerária no Brasil nas últimas décadas evidencia a naturalização do encarceramento como resposta penal predominante, frequentemente desvinculada de políticas efetivas de ressocialização. Todo esse processo histórico de institucionalização do sistema prisional demonstra que o cárcere sempre foi uma ferramenta de exclusão e controle social, agravada pela ausência de políticas preventivas contra a criminalidade. O Plano Nacional da Pena Justa (2023) destaca-se por propor alternativas penais e fortalecer políticas de desencarceramento. No Maranhão, após as graves violações no Complexo de Pedrinhas (2013-2014), ações integradas entre os atores da execução penal têm avançado, mostrando que o diálogo interinstitucional e o monitoramento constante promovem práticas mais humanizadas e eficazes na defesa dos direitos dos presos. Programas como Rua Digna e Rumo Certo, junto a iniciativas de capacitação profissional e geração de trabalho e renda dentro das unidades prisionais, simbolizam o esforço coletivo para modificar o perfil do sistema penal. Essa atuação conjunta reforça a responsabilidade do Estado na garantia de direitos e na construção de caminhos para a reintegração social. Além disso, a implantação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, como instrumentos independentes de fiscalização e prevenção sistemática de violações, bem como o trabalho do Conselho Penitenciário e do Conselho da Comunidade, atuam como instâncias essenciais de controle social, formulação de recomendações e acompanhamento da execução penal. A articulação desses órgãos fortalece a responsabilização do Estado, amplia a transparência institucional e aproxima a política penal da perspectiva dos direitos humanos. Entretanto, desafios estruturais persistem, como o fortalecimento das organizações criminosas, o racismo estrutural presente no sistema de justiça e a escassez de recursos financeiros para implementar plenamente as políticas públicas. O clamor social por punições contribui para invisibilizar as condições degradantes enfrentadas pelos encarcerados. O enfrentamento da lógica punitivista no sistema penitenciário do Maranhão demanda esforço integrado dos atores da justiça, sustentado em políticas de direitos humanos e dignidade. Apesar dos avanços, é necessário compromisso contínuo do Estado e da sociedade para fortalecer prevenção, transparência e responsabilização. Monitoramento crítico e articulação intersetorial são fundamentais para construir um sistema penal focado na reintegração social e no respeito aos direitos fundamentais.