MENINAS E MULHERES DESPROTEGIDAS E VITIMADAS

A PREMENTE E NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA PARA CONTEMPLAR DELITOS PRATICADOS COM O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, COMO O DEEP NUDE

Resumo

Neste trabalho, analisa-se como a ausência de legislação penal específica no Brasil, voltada às violações de direitos praticadas com a aplicação de inteligência artificial (IA), (re) vitimiza o gênero feminino. Foca-se no Deep Nude, em que se alteram imagens reais para se criar versões falsas, porém realistas e convincentes, de pessoas nuas ou em atos sexuais, a partir da aplicação de técnicas de IA. Simples e inocentes fotos são suficientes para que os agressores produzam conteúdo digital modificado, que alimenta bases de dados compartilhadas ao redor do mundo e viabiliza a prática de mais crimes, a partir da exploração do material, da manipulação emocional e da chantagem às vítimas, por exemplo. Diante da aplicação de IA na prática de delitos que violam os direitos fundamentais, justifica-se a relevância do trabalho, pois o Deep Nude atinge não apenas os direitos de personalidade, a intimidade e a privacidade, mas agride sobremaneira a dignidade sexual de milhares de meninas e de mulheres. Atualmente, o Deep Nude permanece sem tipificação penal no País (sequer foi inserido no Código Penal brasileiro). O objetivo principal deste trabalho é demonstrar a necessidade de a legislação penal brasileira ser atualizada de maneira premente para contemplar em legislação penal específica os delitos praticados com IA contra as mulheres, especialmente diante do avanço de modalidades de crimes que atentam contra a dignidade sexual delas. Para tanto, como parte da metodologia de pesquisa, aplica-se a abordagem dialética, a técnica de pesquisa bibliográfica, assim como se discorre sobre os resultados e as conclusões de pesquisas empíricas, a fim de mostrar como o Deep Nude traz à tona a incompreensão de questões fundamentais, como a dor emocional, o luto, os efeitos dessa violência, do abuso ou da exposição severa da intimidade e da privacidade. Crianças e adolescentes meninas, em idade de desenvolvimento cerebral, vítimas do Deep Nude, precisam se recuperar de violências incompreensíveis para elas mesmas. A hipótese deste trabalho é a de que o Deep Nude é uma forma de violência que envolve o preconceito e a discriminação de gênero. Trata-se de um antigo ritual hierárquico de humilhação das mulheres, transladado do real ao digital, que as constrange e as degrada para que, pelo trauma, sintam vergonha de si mesmas em uma sociedade misógina que as objetifica; sejam desprezadas e julgadas, punindo-se as mulheres como modo de mantê-las sob - e de eles exercerem - a dominação masculina. Em território brasileiro, por vezes, tenta-se dar uma resposta no campo jurídico-penal por meio de analogia, de interpretação extensiva, ou simplificando-se o fato e as condutas dos agressores para que caibam nas categorias da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Contudo, ao se fazer isso, não se captura as configurações que esses novos delitos assumem. Esquece-se de que os encaixes acontecem em dispositivos concebidos para contextos distintos dos quais são aplicados; reduz-se e se separam elementos que se interconectam de tal maneira que eles não podem ser analisados dissociados sem que se cause prejuízos às vítimas e se enfraqueça a necessária proteção delas.