DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA CLIMÁTICA

CARBONPAY COMO INFRAESTRUTURA DIGITAL PARA A RASTREABILIDADE, COMPENSAÇÃO E GOVERNANÇA DE CRÉDITOS DE CARBONO

Resumo

O presente trabalho analisa o direito à segurança climática como dimensão fundamental dos direitos humanos contemporâneos, considerando a emergência climática como ameaça concreta à dignidade da pessoa humana, à vida e à justiça intergeracional. Nesse contexto, a pesquisa apresenta a CarbonPay como uma infraestrutura digital baseada em blockchain que contribui para a efetividade da compensação ambiental, a rastreabilidade de créditos de carbono e a construção de uma nova arquitetura de governança climática transparente, auditável e acessível. A partir de uma perspectiva jurídico-institucional, sustenta-se que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecido em diversos ordenamentos constitucionais e tratados internacionais, deve ser interpretado em articulação com a noção de segurança climática, que envolve não apenas a proteção ambiental em si, mas também a estabilidade das condições ecológicas que permitem o exercício pleno de direitos fundamentais em escala global. A pesquisa parte da problemática estrutural do mercado de créditos de carbono, marcado por assimetrias de informação, ausência de rastreabilidade, insegurança jurídica e risco de greenwashing. A CarbonPay responde a essas fragilidades por meio da tokenização de créditos de carbono como ativos fungíveis na blockchain Solana, combinada à emissão de NFTs como recibos digitais de compra e offset. Essa modelagem tecnológica permite uma trilha pública e imutável dos créditos, fortalecendo a confiança institucional e a legitimidade das ações de compensação. O uso de contratos inteligentes assegura a observância de regras pré-definidas para validação, transferência e aposentadoria dos ativos, promovendo o devido processo transacional e a conformidade com padrões internacionais como o Verified Carbon Standard (VCS) e o Gold Standard. No cenário brasileiro, a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), por meio do Projeto de Lei nº 412/2022 recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, institui as bases legais para a regulamentação do mercado de carbono no país, prevendo a integração entre iniciativas públicas e privadas, e reconhecendo a importância da rastreabilidade digital e da transparência nos sistemas de compensação. A proposta da CarbonPay está alinhada com essa legislação emergente, podendo operar como infraestrutura tecnológica complementar ao SBCE, especialmente para viabilizar a comercialização segura e verificável de créditos gerados no âmbito voluntário e regulado. A metodologia adotada é de natureza teórica e empírica, combinando análise normativa e institucional com a observação de soluções tecnológicas aplicadas ao mercado real. O trabalho propõe que soluções como a CarbonPay podem operar como mecanismos de enforcement climático privado, complementares aos sistemas estatais e multilaterais, e que a incorporação da tecnologia blockchain ao arcabouço jurídico-ambiental fortalece o direito à informação ambiental, o princípio da precaução e o dever de reparação ambiental. Com isso, a CarbonPay não apenas facilita a compensação, mas também contribui para a consolidação de um novo paradigma de governança climática descentralizada e orientada por direitos.