NOME ENQUANTO DIREITO DA PERSONALIDADE

MODIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIGNIDADE HUMANA

Resumo

O Direito Civil tem passado por uma mudança de paradigma, pelo qual a pessoa humana passa a ocupar espaço central, tornando necessário adequar tradicionais institutos civis à realidade da repersonalização das relações jurídicas. Assim, destaca-se a tutela efetiva dos direitos da personalidade enquanto relacionados intrinsecamente à proteção da dignidade humana, que se desdobram na proteção de bens inerentes à própria condição de ser humano, como é o caso do direito ao nome. É, pois, no contexto mundial de busca do fornecimento de identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento (meta 16.9 da ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas) e de modificações trazidas pela edição da recente Lei nº 14.382/2022, em âmbito brasileiro, que se insere a presente pesquisa. Sendo assim, busca-se, com este projeto, compreender como a possibilidade de modificar o prenome extrajudicialmente decorre da sua natureza de direito da personalidade, potencializando a concretização de direitos fundamentais da pessoa humana. Para tanto, será necessário observar os direitos da personalidade inseridos no contexto histórico-jurídico de valorização da pessoa humana sob um prisma civil-constitucional, bem como examinar o nome enquanto direito da personalidade, sua origem, seus elementos, características, procedimento registral e, principalmente, sua função enquanto instituto jurídico que identifica e individualiza o sujeito, tanto a partir da perspectiva de ordem pública, quanto do prisma de cada ser humano individualmente considerado, isto é, como pessoa humana. Como método científico, opta-se pela abordagem dedutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais nacionais e internacionais sobre a temática. Espera-se que, tal esforço acadêmico, permita conferir maior e justo destaque a um importante direito da personalidade que tem passado por profundas modificações jurídicas, além de, principalmente, melhor assimilar como a possibilidade de mutação extrajudicial relaciona-se intrinsecamente com um dos princípios e fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana.