A CIDADANIA DIGITAL, COMUNICAÇÃO PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA

DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL

Resumo

A transformação digital das administrações públicas, acelerada pela expansão das tecnologias da informação, inteligência artificial e automação, impõe desafios inéditos aos modelos tradicionais de cidadania, participação social, comunicação pública e acesso à justiça. Este artigo analisa, sob perspectiva jurídico-normativa, institucional e comparada, como a governança digital impacta a efetividade dos direitos humanos na sociedade contemporânea, com foco no contexto de Brasil e Portugal. Parte-se da hipótese de que, quando não ancorada em princípios como dignidade, inclusão, acessibilidade, transparência, proteção de dados e participação, a transformação digital não apenas reproduz, mas aprofunda desigualdades estruturais, cria novas barreiras de acesso à cidadania e limita o acesso efetivo à justiça. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em análise documental, normativa e comparada, com dados de organismos internacionais (ONU, OCDE, Banco Mundial, União Europeia) e nacionais (IBGE, CNJ, AMA, INE). Os resultados revelam que a ausência de políticas públicas estruturantes de inclusão digital, de letramento digital e de governança algorítmica gera uma cidadania digital fragmentada, excludente e seletiva. O estudo conclui que a construção de uma cidadania digital plena e democrática requer modelos de governança digital ancorados nos direitos humanos, marcos normativos robustos e práticas administrativas orientadas pela acessibilidade, proteção de dados, participação cidadã e transparência algorítmica.