A DEGENERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E O USO DAS BIG TECHS PELA EXTREMA DIREITA

PARA ALÉM DO DEBATE ENTRE HANS KELSEN E CARL SCHMITT

Resumo

O tema escolhido para o presente artigo intitulado “A Degeneração do Estado de Direito e o uso das Big Techs pela extrema direita: para além do debate entre Kelsen e Schmitt”, busca esclarecer como objeto de pesquisa o Estado de Direito como norteador, fundamentado na legalidade, separação de poderes e na defesa de direitos individuais e garantias fundamentais, a defrontar-se com adversidades na era digital. Justifica-se a relevância do tema explicar a ascendência das Big Techs (empresas de tecnologia com impacto global) e as formas pelas quais têm reconfigurado os mecanismos de exercício de poder, amiúde, degenerando os pilares democráticos ao concentrar influência política e econômica a entes não estatais. Ao passo que esses conglomerados econômicos, possuindo o controle sob os dados, algoritmos e espaços de discurso, avocam funções até então exclusivas do Estado, questiona-se quem é o verdadeiro “Guardião da Constituição” — aludindo ao debate entre Kelsen e Schmitt. Kelsen entendia que a guarda da Constituição concernia a um Tribunal Constitucional imparcial, resguardando a soberania estatal, a supremacia normativa e a racionalidade jurídica. Schmitt, por outra monta, defendia que a soberania encontrava guarida na decisão sobre o estado de exceção, atribuindo ao líder político a capacidade de proteger a ordem constitucional em tempos de crise. O estado de exceção — figura de linguagem schmittiana de suspensão temporária da norma para preservar o Estado — com supressão das liberdades, aparência de legalidade, militarização do Estado, justificação ideológica e controle do Judiciário, no contexto atual é observada não apenas em regimes autoritários, mas também por meio da atuação não governamental perpetrada por tais empresas. Nesse campo nebuloso, o Estado se vê muitas vezes enfraquecido, e compelido pela “mão invisível” do mercado, evidenciando-se num enfraquecimento da soberania estatal e, consequentemente, do Estado de Direito. Em síntese, a degeneração do Estado de Direito por meio do uso desmesurado e propositado pelas Big Techs é condição sine qua non para compreendermos a importância da reconstrução de métodos de accountability e a reafirmação da autoridade constitucional. É função primacial da comunidade, em âmbito global, um olhar atento e meticuloso, que não passa pela juridicização da política defendida por Kelsen, tampouco, pela politização do direito como sustentada por Schmitt, mas por uma terceira via, que passa pela democratização da tecnologia, com respeito ao Estado de Direito, à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos.