GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E PROTEÇÃO TRABALHISTA

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À FORMALIZAÇÃO SEGURA DE DENÚNCIAS EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

Resumo

Objeto da pesquisa: propõe-se a construção de solução tecnológica orientada por Inteligência Artificial (IA), voltada à formalização segura e acessível de denúncias trabalhistas em contratos de terceirização, no âmbito da Administração Pública. Parte-se da análise do Tema 1.118 da Suprema Corte brasileira, que reconhece a inversão do ônus da prova na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador privado, condicionando aos legitimados pela ação trabalhista a comprovação de falha na fiscalização contratual. Nessa lógica, atribui-se ao trabalhador terceirizado o ônus de realizar notificação formal e fundamentada acerca do descumprimento, o que impõe a criação de mecanismos confiáveis e sigilosos de comunicação com as unidades administrativas competentes. Justificativa: a jurisprudência trabalhista e a prática da gestão contratual demonstram que, em regra, os abusos e omissões patronais não são formalizados à Administração. Os trabalhadores, temerosos de retaliações ou da extinção do vínculo contratual, muitas vezes recorrem a desabafos informais com fiscais ou terceiros, mantendo-se um “pacto de silêncio” que favorece a precarização e viola a legislação trabalhista, a Constituição Federal e as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A superação dessa lacuna exige uma abordagem inovadora e centrada na proteção da dignidade do trabalhador. Objetivos: viabilizar o desenvolvimento de plataforma inteligente de escuta ativa e formalização assistida, capaz de receber comunicações trabalhistas de forma intuitiva, direta e sigilosa por parte do trabalhador terceirizado, promovendo respostas eficazes e fortalecendo a atuação preventiva da Administração Pública. Espera-se, com isso, estimular a preservação de um ambiente íntegro e confiável. Metodologia: A pesquisa utilizará uma abordagem empírico-analítica, considerando os dados fornecidos pelo relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2024), o qual indica que 51,5% da força de trabalho auxiliar do Judiciário é composta por terceirizados, representando 4% da despesa total com pessoal. Os indicadores mostram a maior vulnerabilidade dessa mão de obra quanto à proteção de seus direitos fundamentais. Com base nessas informações, objetiva-se inicialmente demonstrar o uso da Inteligência Artificial pode superar desabafos informais e aprimorar as práticas de governança pública, automatizando a formalização de denúncias em contratos de terceirização. Resultados pretendidos: propõe-se a adoção de ferramenta baseada em modelos de linguagem natural, como o GPT-4, acoplada a plataformas acessíveis como Botpress ou Glide AI, que possibilite ao trabalhador expressar suas demandas com linguagem simples, sendo a IA responsável por estruturar notificações formais. A incorporação de inteligência artificial generativa, nesse contexto, revela-se compatível com os princípios da eficiência, da prevenção e da segurança jurídica, promovendo racionalização dos canais de controle e fiscalização contratual. Para garantir sigilo, integridade e conformidade com a LGPD, a solução poderá ser hospedada em ambientes seguros, como o Azure OpenAI. A proposta é que a ferramenta funcione como ponte entre o dever estatal de fiscalização e os direitos do trabalhador, rompendo barreiras técnicas e socioculturais por meio da tecnologia, promovendo um ambiente mais íntegro, transparente e inclusivo.