A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL EM OPERAÇÕES POLICIAIS E AS SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES PARA OS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O objeto do presente artigo consiste em analisar criticamente os possíveis impactos da utilização pela polícia em espaço público de sistema de inteligência artificial que permita o reconhecimento facial nos direitos humanos, à luz do ordenamento jurídico português. Em muitos países, o uso da tecnologia de reconhecimento facial em operações policiais tem sido justificado pelas autoridades como uma medida essencial para aumentar a eficácia e a eficiência das medidas de prevenção e combate ao crime e promoção da segurança pública. No entanto, o sistema de inteligência artificial que permita o reconhecimento facial de seres humanos podem restringir e violar os direitos humanos.

A justificativa para esta pesquisa é que a crescente incorporação da tecnologia de reconhecimento facial em operações policiais tem levantado sérias preocupações jurídicas e éticas, invocando-se riscos de vigilância massiva aos cidadãos, ameaças ao direito à vida privada, à proteção de dados pessoais e às liberdades de expressão e de reunião, bem como questões relacionadas com a possível discriminação de minorias.

A presente investigação tem como objetivo analisar como a tecnologia de reconhecimento facial utilizada em operações policiais em espaços públicos tem impacto nos direitos humanos em Portugal.

De forma a cumprir os objetivos, foi estabelecida a seguinte questão de partida: em que medida é possível compatibilizar a utilização de tecnologia de reconhecimento facial em operações policiais com a garantia e salvaguarda dos direitos humanos? Ao abordar essa questão, pretende-se contribuir para o debate sobre como equilibrar a necessidade de promover a segurança pública com a proteção dos direitos fundamentais.

A metodologia a ser utilizada no desenvolvimento do trabalho será a de pesquisa bibliográfica através de consulta à lei, à jurisprudência e à doutrina, que contenham informações pertinentes e verificadas, a partir de análise qualitativa destas fontes. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, bem como o método de procedimento monográfico e técnica de pesquisas: bibliográfica e exploratória.

Relativamente à hipótese inicial da investigação, o cumprimento rigoroso do quadro legal e do direito em vigor permite compatibilizar a utilização de tecnologia de reconhecimento facial em operações policiais com a garantia e salvaguarda dos direitos humanos.

Como resultado desta pesquisa concluímos que a utilização desta tecnologia, sem regulação adequada, pode constituir uma ameaça real aos direitos humanos. Defende-se, por isso, a necessidade urgente da aprovação de um regime jurídico próprio que regulamente de forma especifica a utilização da tecnologia de reconhecimento facial em operações policiais, de forma a garantir um equilíbrio efetivo entre os benefícios da segurança pública e o respeito pelos os direitos humanos.