POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS INDÍGENAS EM MARICÁ

ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DE PRÁTICAS EXTENSIONISTAS NO ENSINO JURÍDICO

Resumo

O presente resumo decorre de pesquisa de pós-doutorado em desenvolvimento, cujo objeto é a análise crítica das políticas públicas sociais voltadas às comunidades indígenas do município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, com ênfase naquelas dirigidas às aldeias Tekoa Ka’aguy Hovy Porã e Ara Owy Rê. A investigação, conduzida com base na articulação entre o Direito Antidiscriminatório e a Política Social, tem como eixo metodológico a observação e a reflexão derivadas da disciplina Prática Extensionista Integradora do Curso de Direito – “Direito e Políticas Públicas”, da Univassouras – Campus Maricá. A relevância temática reside no crescente processo de reconhecimento das comunidades indígenas em territórios urbanizados e na necessidade de se compreender, de forma crítica, como o poder público local formula e implementa políticas capazes de garantir os direitos territoriais, culturais, sociais e econômicos desses povos. A pesquisa incorpora como eixo central de análise o direito ao Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI), previsto na Convenção nº 169 da OIT e em declarações internacionais de direitos humanos. Em um contexto de expansão urbana, pressão imobiliária e estímulo ao turismo sustentável, torna-se imprescindível avaliar se as comunidades indígenas de Maricá têm sido consultadas — de maneira apropriada, acessível e culturalmente adequada — sobre políticas e projetos que afetam seus territórios, modos de vida e autonomia. A hipótese inicial sustenta que, embora o município tenha avançado em políticas públicas de proteção social, o atendimento às especificidades das populações indígenas ainda é fragmentado, com lacunas normativas e operacionais, sobretudo no que se refere à institucionalização de procedimentos de consulta e à incorporação do CPLI como princípio transversal da gestão pública. O objetivo geral da pesquisa é analisar a efetividade e os limites das políticas públicas sociais voltadas às populações indígenas de Maricá, a partir de fontes documentais e da prática extensionista no ensino do Direito. Os objetivos específicos incluem: mapear os instrumentos normativos e administrativos locais relacionados à temática indígena; avaliar a articulação intersetorial entre políticas públicas voltadas à saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e turismo; e refletir sobre as contribuições da universidade, por meio da extensão, no fortalecimento dos direitos coletivos e do princípio do consentimento livre e informado. A metodologia adotada é qualitativa, com base em fontes secundárias, análise documental de atos normativos e institucionais, e observação participante no contexto das atividades de extensão, sem realização de entrevistas, aplicação de questionários ou coleta de dados pessoais. Como resultados esperados, destacam-se a produção de um diagnóstico institucional sobre o reconhecimento dos direitos indígenas e o cumprimento do CPLI, a sistematização de práticas pedagógicas críticas no ensino jurídico e a formulação de propostas para o aprimoramento das políticas públicas locais com enfoque intercultural e antidiscriminatório.