ADVOCACIA PÚBLICA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

DESAFIOS PARA UMA AGENDA INSTITUCIONAL COM PERSPECTIVA INTERSECCIONAL

Resumo

Este trabalho investiga a atuação da Advocacia Pública no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres e meninas, com ênfase em seu papel na formulação, viabilização e sustentação jurídico-institucional das políticas públicas voltadas ao tema. Parte-se da premissa de que o enfrentamento efetivo da violência de gênero exige mais do que marcos normativos: demanda ações coordenadas, sensíveis às desigualdades interseccionais que atravessam as vidas das mulheres. A pesquisa assume como ponto de partida que mulheres negras, periféricas, com baixa escolaridade e inseridas em contextos de dependência econômica são desproporcionalmente afetadas pela violência doméstica, e que a produção normativa e institucional deve reconhecer essa realidade para não reforçar desigualdades estruturais. Nesse sentido, o objetivo é analisar de que forma a Advocacia Pública pode contribuir para a consolidação de um modelo de acesso à justiça que seja substantivo e inclusivo, apoiando políticas públicas com enfoque interseccional. A metodologia empregada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e da legislação nacional e internacional e análise documental, e inclui a análise da atuação institucional da Advocacia Pública, que tem promovido iniciativas voltadas à transversalização da perspectiva de gênero e raça em sua prática institucional. A hipótese inicial sustenta que, embora historicamente invisibilizada no debate sobre justiça de gênero, a Advocacia Pública possui potencial transformador ao atuar na formulação normativa e na defesa jurídica de políticas que reconheçam os múltiplos marcadores de vulnerabilidade. Por um lado, são reconhecidos avanços, como a criação de comissões temáticas, da instituição de protocolos para atuação institucional com perspectiva de gênero, e maior interlocução com redes de proteção. Contudo, persistem desafios relacionados à institucionalização dessa agenda e à superação de resistências internas que ainda concebem o direito como neutro. O estudo conclui que o fortalecimento da atuação jurídico-institucional da Advocacia Pública sob perspectiva interseccional é passo crucial para garantir o acesso à justiça das mulheres que mais sofrem com a violência e, portanto, mais necessitam do Estado como garantidor de direitos.