DROGADIÇÃO E ADOLESCÊNCIA

O ACESSO A POLÍTICAS DE TRATAMENTO E A JUDICIALIZAÇÃO NO SISTEMA PENAL JUVENIL

Resumo

Esta pesquisa tem como objeto o acesso de adolescentes às políticas públicas de tratamento da dependência química e sua relação com os processos de judicialização no sistema penal juvenil. A investigação está delimitada ao município de São Luís, no estado do Maranhão, e considera o período de 2024 a 2025. A relevância temática se fundamenta na problemática da saúde pública associada ao consumo de drogas entre adolescentes. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicada em 2022, o percentual de adolescentes entre 13 e 19 anos expostos ao uso de drogas aumentou de 8,2% em 2009 para 12,1% em 2019. Nesse contexto, a importância desta pesquisa reside na necessidade de compreender como adolescentes em situação de vulnerabilidade, por vezes, são institucionalizados não por motivações estritamente jurídicas, mas como estratégia de acesso a políticas públicas de atenção à saúde e tratamento da dependência química. Esta análise crítica permite evidenciar a sobreposição entre lógicas de cuidado e de controle, desvelando um cenário no qual a judicialização torna-se, paradoxalmente, o único meio de garantia de direitos fundamentais. A justificativa da pesquisa está, portanto, na urgência de promover um debate qualificado sobre a interseção entre adolescência, uso de substâncias psicoativas, responsabilização penal e efetividade das políticas públicas. Ao focalizar a realidade de São Luís/MA, a pesquisa oferece subsídios empíricos e teóricos para a formulação de políticas intersetoriais mais eficazes, capazes garantir o acesso integral, contínuo e humanizado à atenção psicossocial infantojuvenil. Além disso, contribui para o fortalecimento de práticas judiciais e institucionais alinhadas à proteção integral e aos direitos de crianças e adolescentes. O objetivo geral consiste em analisar de que maneira a configuração atual das políticas públicas de tratamento voltadas a adolescentes impacta os processos de judicialização e institucionalização desse público. Como objetivos específicos, busca-se:  identificar os marcos legais e as políticas públicas relacionadas ao tratamento da dependência química na adolescência; mapear os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (CAPSij) existentes em São Luís e suas especificidades no atendimento a adolescentes usuários de substâncias psicoativas; caracterizar os perfis dos adolescentes que acessam prioritariamente os sistemas de medidas socioeducativas ou protetivas; e examinar como a disponibilidade dos serviços de tratamento influencia as decisões judiciais. A metodologia adotada possui abordagem mista, combinando procedimentos qualitativos e quantitativos. A etapa quantitativa consistirá na análise de dados referentes à aplicação de medidas socioeducativas e protetivas motivadas por questões relacionadas à drogadição, no âmbito da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, entre os anos de 2024 e 2025. Já a etapa qualitativa envolverá a análise documental de marcos legais e institucionais, além da realização de entrevistas semiestruturadas com operadores do direito que atuam na referida Vara. Parte-se da hipótese de que, em muitos casos, o ingresso de adolescentes no sistema de justiça juvenil representa uma forma indireta de acesso às políticas públicas de cuidado e tratamento da dependência química.