A REFORMA TRIBUTÁRIA IGUALITÁRIA DE THOMAS PIKETTY À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS?

Resumo

OBJETO. O objeto central da pesquisa é o modelo de tributação proposto por Thomas Piketty e sua aderência (ou não) à Constituição Brasileira de 1988. Construída ao longo de mais de duas décadas e sistematizada nas obras “O Capital no Século XXI” e “Capital e Ideologia”, a proposta pikettyana está ancorada em 3 (três) impostos fortemente progressivos sobre renda, patrimônio e capital (com alíquotas que podem chegar a 90%), bem como na criação de um imposto de saída (exit tax), um imposto sobre emissão de carbono e um imposto sobre transações financeiras internacionais. Esse modelo de tributação seria determinante para a construção de um novo ideal de sociedade, denominado de “Socialismo Participativo”, baseado na igualdade de acesso a alguns bens fundamentais e no prestígio aos direitos humanos. JUSTIFICATIVA DA RELEVÂNCIA DO TEMA. O tema revela-se relevante, em primeiro lugar, em virtude da forte divergência existente sobre os limites constitucionais à reforma do Sistema Tributário Nacional, principalmente nos casos de propostas que envolvam alterações de ordem legal e constitucional. Em segundo lugar, a relevância do tema decorre do modelo de repartição de encargos tributários vigente no Brasil – diametralmente oposto ao proposto por Piketty –, baseado na tributação do consumo, em detrimento da tributação da renda e do patrimônio. Por fim, a pesquisa justifica-se pelos maus indicadores brasileiros nos rankings internacionais de direitos humanos. OBJETIVOS. Considerando as questões apontadas acima, bem como a relevância do sistema tributário para a construção do Estado Democrático e Social almejado pelo Constituinte originário, este trabalho tem como objetivo geral delimitar os limites (jurídicos) para a reforma tributária no Brasil e, como objetivo específico, analisar a constitucionalidade da reforma tributária pikettyana.  METODOLOGIA DE PESQUISA. A pesquisa é realizada a partir da obra de Thomas Piketty, bem como da produção acadêmica dedicada ao estudo do sistema tributário brasileiro e dos limites constitucionais à reforma tributária, incluindo considerações sobre os temas da soberania popular, do constitucionalismo e das cláusulas pétreas tributárias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria também é trazida à baila. O método científico utilizado é o hipotético-dedutivo. HIPÓTESES INICIAIS E RESULTADOS FINAIS OU PARCIAIS OBTIDOS. As hipóteses iniciais são as de que tanto o ideal de sociedade pensado por Piketty, quanto o modelo de repartição de encargos tributários proposto encaixam-se nos objetivos fundamentais republicanos brasileiros. Da leitura mais acurada das principais disposições constitucionais, das lições dos mais renomados teóricos do Direito Constitucional brasileiro, bem como dos julgados do STF sobre a matéria, pode-se concluir que todos os tributos pensados por Piketty estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Algumas das alíquotas mais altas dos impostos progressivos (como aquelas que superam os 80%), contudo, podem se revelar incompatíveis com o princípio constitucional que proíbe “a utilização de tributo com efeito de confisco” (art. 15º, IV).