DIREITOS HUMANOS, CONSTITUCIONAIS E FAKE NEWS

UMA PERSPECTIVA SOBRE O DESASTRE DE BRUMADINHO E A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS

Abstract

O ensaio objetiva investigar como as fake news interferiram abrupta e negativamente no acesso ao saque do FGTS pelas vítimas do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. É válido abordar este tema, pois, em decorrência do desastre de Mariana no mês de novembro de 2015, o Governo Federal expediu o Decreto nº 8.572/2015, no qual considera como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais, sendo que, a previsão prevê a movimentação do FGTS em situações de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural (inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/1990). Contudo, após o desastre na cidade de Brumadinho, diversas fake news foram divulgadas no sentido que o Governo Federal teria criado um decreto que supostamente retiraria a responsabilidade dos envolvidos em crimes ambientais desta espécie desde o ano de 2015. Dessa forma, diversas vítimas não tiveram acesso às corretas informações sobre a liberação dos valores de FGTS que teriam direito e lhes ajudariam naquele contexto trágico, fato que além de prejudica-los no gozo da política pública criada com o intuito de amenizar o sofrimento daquela sociedade, interferiu diretamente no consagrado direito humano e constitucional de acesso à informação (art. 19 da Declaração  Universal  dos Direitos Humanos, art. 13 da Convenção Americana  sobre Direitos Humanos, e inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil). Neste sentido, se utilizará da investigação por meio do levantamento bibliográfico, de notícias midiáticas e da doutrina a respeito de fake news e opiniões voláteis, em busca de refletir sobre a colisão de direitos fundamentais, especialmente o sopesamento ou sobreposição destes, como ocorre neste caso, quando se confrontaram a liberdade de expressão e o acesso à informação. Sob esse aspecto, aguarda-se ao final compreender como as notícias falsas impactam profundamente na vida dos cidadãos, a ponto de se configurar uma circunstância danosa, bem como, a possibilidade da devida responsabilização sem a caracterização de censura.