O LEGAL DESIGN COMO ABORDAGEM TRANSDISCIPLINAR DE ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

O presente trabalho consiste em analisar, como objeto cerne da pesquisa, a eficiência do inovador modelo do legal design como aparato de ampliação do acesso à justiça, sob a perspectiva da litigância estratégica em direitos humanos. A expansão dos mecanismos de Inteligência Artificial é uma realidade reconhecida em contextos políticos, sociais, econômicos e, hoje, jurídicos. Nesse sentido, a litigância estratégica em direitos humanos,
apesar de terminologicamente não possuir uma única definição, pauta-se na formulação de estratégias criativas, cuja defesa primordial se pauta na efetiva garantia do acesso à justiça a partir da criação de ferramentas judiciais, pautadas no reconhecimento do indivíduo enquanto parte principal dos processos judiciais. Sob tal perspectiva, infere-se que a abordagem do legal design, criada pela professora do Stanford Institute of Design, Margaret Hagan, ao combinar áreas como Direito, Design e Tecnologia evidencia novos caminhos para a aplicação efetiva da litigância estratégica em direitos humanos, por meio da transdisciplinaridade. Sustentando-se sob o espectro da simplificação linguística, da inclusão de mecanismos visuais – o denominado movimento, visual law – e através da
escuta ativa dos atores envolvidos nos processos judiciais, o legal design se pauta, atualmente, como uma ferramenta capaz de superar o distanciamento entre os sujeitos e os seus próprios direitos. Objetivou-se, assim analisar a abordagem do legal design como uma nova tecnologia capaz de aprimorar os resultados jurídicos, tanto para leigos como para operadores do direito, baseando-se na busca pela efetiva aplicabilidade dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Buscou-se, também, investigar a aplicabilidade e os limites desta ferramenta como caminho para a promoção de diálogos mais acessíveis e humanizados no ambiente jurídico. Procurou-se, ainda, ampliar a comunicação jurídica, pelo prisma da multidisciplinariedade, inerente a esta abordagem, analisando-se a sua eficácia enquanto mecanismo centralizador do usuário, capaz de elevar o ideal de empatia e cidadania para as decisões judiciais. Dessa forma, o estudo em pauta adotará como metodologia a vertente jurídico-sociológica, a técnica da pesquisa teórica, o raciocínio predominantemente dialético e o tipo de pesquisa denominado jurídico-projetivo, visando examinar a abordagem inovadora do legal design como mecanismo transdisciplinar capaz de aprimorar a garantia dos Direitos Humanos em tempos de Inteligência Artificial. Parte-se do pressuposto de que esta abordagem representa uma transformação eficiente e necessária ao mundo do direito, haja visto que a essencialidade dos direitos humanos retorna ao usuário, assim como o legal design e seus desdobramentos. A partir de tais colocações, a presente pesquisa, ainda em formulação de resultado, defende, portanto, como conclusão primária que a ferramenta do legal design, ao promover a interrelação do direito com outras áreas sociais, fomenta novas discussões importantes e tecnológicas para a formulação de estratégias de garantia dos Direitos Humanos, efetivando o acesso à justiça pela via dos direitos.