O RESPEITO ÀS GARANTIAS MATERIAIS E PROCESSUAIS DOS INVESTIGADOS E DOS ACUSADOS COMO MANIFESTAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS PROCEDIMENTOS INTERNACIONAIS PENAIS

Resumo

Esta pesquisa parte da premissa que o indivíduo é sujeito de Direito Internacional Público, sendo detentor de direitos e de obrigações no plano internacional. Ao ser demandado pela jurisdição internacional, deve ter as suas garantias materiais e processuais observadas pelos tribunais internacionais penais. O tema é relevante dado que o direito ao julgamento justo e ao devido processo legal devem ser respeitados nos procedimentos internacionais criminais, em consonância com o standard de proteção dos direitos humanos estabelecido na ordem jurídica internacional. Com amparo neste argumento, busca-se compreender neste trabalho como estão asseguradas as garantias materiais e processuais dos investigados e dos acusados nos procedimentos internacionais criminais, com destaque para a previsão do Estatuto de Roma e das Regras de Procedimento e Prova do Tribunal Penal Internacional. Como metodologia, a pesquisa tem caráter qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira, de artigos científicos e de jurisprudência do Tribunal Penal Internacional. Inicialmente torna-se necessário compreender o direito ao julgamento justo e ao devido processo legal. Posteriormente, desenvolve-se como esses direitos foram transpostos da jurisdição interna dos Estados para o plano internacional. Com este substrato, vislumbra-se que estes direitos foram progressivamente consolidados, considerando historicamente a instituição e a atuação dos tribunais internacionais com jurisdição penal. Por fim, realiza-se uma exposição do fenômeno jurídico das cross-references pelos juízes dos tribunais internacionais penais, com destaque para a atuação jurisdicional do Tribunal Penal Internacional, como um aprofundamento da dimensão dos direitos humanos nos sistemas de justiça internacional criminal. Como resultado da pesquisa, foi possível compreender a evolução na proteção dos direitos dos investigados e dos acusados com a atuação daquela jurisdição internacional penal permanente, sendo o fruto do equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais dos investigados e dos acusados, e, dos interesses da coletividade em punir os responsáveis pela prática dos crimes de lesa humanidade. O respeito às garantias materiais e processuais dos investigados e dos acusados pode ser considerado como indispensável para garantir a manutenção da legitimidade dos procedimentos internacionais criminais, especialmente do Tribunal Penal Internacional.