A NECESSIDADE DO DIÁLOGO INTERCULTURAL E DO RECONHECIMENTO DO MULTICULTURALISMO PELO ESTADO PARA SE ALCANÇAR A EFETIVIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS NOS ÂMBITOS DOS DIREITOS ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

Este trabalho é fruto de parte de pesquisa realizada como trabalho final da disciplina “Tópicos especiais: direito legítimo e legitimidade do direito no estado democrático em sociedades multi/pluriculturais”, ministrada pelo Professor Doutor Marcelo Machado Costa Lima, do PPDG/UNESA, que tem como objeto de pesquisa o diálogo intercultural e o reconhecimento do multiculturalismo pelo Estado como elementos necessários à produção de efeitos do princípio da efetividade nas políticas públicas culturais, cuja delimitação está centrada nos campos dos direitos administrativo e financeiro, sob a ótica dos direitos humanos. A relevância temática encontra guarida na assertiva de que a diversidade cultural somente poderá ser protegida e promovida se estiverem garantidos os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Tendo duas hipóteses iniciais: que os recursos públicos são escassos, insuficientes, portanto, para, quantitativa e qualitativamente, custear todas as políticas públicas, inclusive as culturais e que hodiernamente vivemos em sociedades complexas que não mais comportam um único modelo cultural, a investigação cinge-se ao seguinte problema: levar a efeito o princípio da efetividade na formulação e execução de políticas públicas culturais ajuda nas ampliações da validade (legitimidade) destas políticas e do grau de satisfação de seus destinatários? A pesquisa tem como objetivo geral contribuir para o exame da adequada formulação e execução de políticas públicas culturais pela via do orçamento público. Apresenta os seguintes objetivos específicos: i) investigar os conceitos de política pública cultural e de cultura; ii) investigar as diferenças conceituais entre eficácia, eficiência e efetividade; iii) investigar o multiculturalismo sob a perspectiva da diversidade e do diálogo; iv) investigar a relação entre o multiculturalismo e a universalidade dos direitos humanos sob as óticas de vários filósofos de renome; v) investigar o reconhecimento cultural como objeto de luta política; vi) investigar a cultura e parâmetros relacionados às políticas públicas culturais elencados na Constituição Federal brasileira de 1988; e vi) investigar a relação entre a elaboração e execução de políticas públicas culturais e o direito financeiro, focando a investigação nos princípios financeiros com maior grau de ligação com tais políticas culturais. A metodologia utilizará os tipos investigativo e analítico, sintetizada em pesquisa documental e bibliográfica. No que se refere à pesquisa documental, o foco estará voltado para o exame das legislações atinentes às políticas públicas culturais e aos orçamentos públicos. A pesquisa bibliográfica estará direcionada à doutrina relacionada às regras e princípios relacionados à matéria. Pretende-se, no VI Congresso de Direitos Humanos de Coimbra, apresentar resultados parciais da pesquisa que demonstram que: i) uma política cultural moderna e atualizada deve reconhecer a existência da diversidade de públicos, com múltiplas visões e interesses diversos que refletem a contemporaneidade; ii) o multiculturalismo não trata apenas de questões multiétnicas, mas também da cultura das minorias. Ele confirma a existência de múltiplas culturas que se integram mutuamente e que coabitam em harmonia num mesmo espaço geográfico; e iii) nas searas administrativa e financeira, o princípio da efetividade obriga o Estado ao reconhecimento do multiculturalismo na formulação e execução de suas políticas públicas culturais.