ACESSO A EDUCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO EXTRAJUDICIAL AO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

A educação no Brasil foi arquitetada por poucos e destinada a poucos. Na tentativa de reparar essa disparidade  e concretizar o direito à educação, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 205, dispõe expressamente que esse direito se corporifica na faculdade dada a todos, assegurada e garantida para todos, no entanto, com efeito translúcido isso não se aplica a realidade brasileira, essa que nos últimos anos foi evidenciada pelo IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - que o desenvolvimento da educação brasileira continua abaixo do esperado e comprova a extensa dissimetria entre o nível de ensino oferecido pelas instituições públicas e privadas. Nesse cenário, é ratificado que, a desigualdade educacional está enraizada no território brasileiro, alastrando-se por diversos anos na história do país, penetrando- se vários âmbitos da sociedade. Acerca disso, a debilidade da educação como já tratado anteriormente, funciona como obstáculo para a concretização de direitos fundamentais. Nessa premissa, o princípio garantidor do acesso pleno à justiça é um dos direitos mais afetados. O empecilho gerado pela inaplicabilidade de uma educação pública de qualidade no Brasil,  legitimado por dados e provas, como recente entrevista dada pelo Ministro da Educação, no qual esse afirma que, na pandemia, o  desenvolvimento dos alunos decaiu 11 (onze) vezes quando comparado com os anos anteriores. Essa constatação permite adotar como hipótese que, de forma clara, o país ainda se omite quando o assunto é a educação, as autoridades optam em negar esse bem, deixando-o perecer com o passar do tempo. Logo, é visível esse desfiamento atingir outras áreas, como a garantia à justiça, que também carece devido à falta de conhecimento básico da população. Na observância prévia dos diversos obstáculos que prejudicam o acesso à justiça, o ensino básico também torna-se-á uma nova barreira, pois quando ineficaz, deteriora toda cadeia de fatores, não há ferramentas e meios para o esclarecimento de assuntos jurídicos, nem mesmo meios que garantam que as pessoas de classe média e baixa tenham ciência de suas faculdades. Desse modo, na iminência da vontade de debater sobre essa problemática, esse trabalho tem por foco discutir sobre a dificuldade ao acesso à justiça maximizado pelo desrespeito ao direito à educação. Por isso, o objetivo desta comunicação é argumentar por meio da metodologia de revisão bibliográfica, sobre a influência negativa da precariedade da educação ao direito fundamental do acesso à justiça. Como achado preliminar é possível apontar que esse direito que é garantido a todos pelo inciso XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal, que descreve que o princípio constitucional do acesso à justiça, assegura que todos os cidadãos têm o direito a ter acesso à jurisdição caso necessário para que seja tutelado bens que já foram ou estão sendo violados por terceiros.