PASSAPORTE COVID-19

RISCO E BIOÉTICA NA ERA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Resumo

Em tempos de pandemia e certificação digital para atestar imunidade e boas condições de saúde, incrementam-se vantagens e benefícios para a abertura da economia e retorno à normalidade, mas também o perigo e a ameaça de se incorrer em violações sistemáticas de direitos. O objeto da pesquisa é apurar como e por que em momentos emergenciais de crise são mais toleradas relativizações e até mesmo supressões de garantias processuais e liberdades individuais em nome da securitização sanitária e do bem-estar coletivo. Justifica-se a relevância temática pois uma vez iniciado esse “tecno-solucionismo” sem estabelecer parâmetros prévios, princípios éticos e salvaguardas - tais como necessidade, proporcionalidade, temporalidade e minimização de danos - corre-se o risco de se naturalizar estados de exceção. Servindo, assim, de pretexto para o abuso de poder e a escalada de uma política antidireitos, dada a disseminação de dispositivos de vigilância, biometria obrigatória e rastreamento do novo coronavírus. O objetivo, então, é analisar o impacto a longo prazo dessas certificações digitais de vacinação para os direitos humanos. Sobretudo para segmentos econômicos e grupos sociais mais vulneráveis a esse acelerado processo de  adaptação tecnológica para o novo normal. Em perspectiva comparada, não só global, mas também regional, no contexto específico da COVID-19 para a permissão de viagens internacionais. Para tanto, toma-se como estudo de caso o Digital Green Certificate proposto pela Comissão Europeia, visando uma abertura gradual para as férias de verão; na tentativa de atração de turistas estrangeiros e nômades digitais que dispõem de recursos para realizar viagens mesmo sob condições restritivas. A metodologia, para tanto, será transdisciplinar, por meio da Bioética e das Ciências do Direito, da Sociologia, Economia Política e das Relações Internacionais. Pela análise de indicadores qualitativos e quantitativos de fontes primárias e secundárias, tais como o relatório Protocol for Exclusion: why COVID-19 vaccine “passports” threaten human rights, da Access Now, uma entidade em prol dos direitos humanos na era digital. As hipóteses iniciais são no sentido de que esses passaportes são concebidos para facilitar e padronizar a certificação, mas funcionam como verdadeiros protocolos de exclusão e discriminação social, já que privilegiam uns em detrimento de outros, em razão do acesso desigual a bens, serviços, vacinação e livre circulação entre fronteiras e espaços públicos. Pois ainda servem de mecanismo para coleta, processamento de dados e proliferação de sistemas centralizados de identificação em massa. Como resultado, conclui-se que o intuito dos certificados digitais de imunidade tende a ser mais político-financeiro na tentativa de salvar setores estratégicos para a economia do que propriamente altruístico-humanitário, a fim de preservar a saúde, segurança e privacidade das pessoas. Sobretudo em países dependentes do setor turístico. A iniciativa é válida, não se confunde com o movimento antivacina, porém deve ser menos intrusiva, mais humana, ética, efetiva e transparente. Pois ameaça liberdades, direitos e garantias fundamentais.