A REPERCUSSÃO CAPACITATIVA DA R2P NO DOMÍNIO DE AÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Resumo

Sob o crescente escalar da evolução e estruturação dos direitos humanos, notadamente impulsionado por intoleráveis e atrozes conflitos históricos, e da necessidade de se criar mecanismos internacionais capazes de resguardar a imperatividade das normas destinadas a tutelar os direitos fundamentais de todo ser humano, nasce no cenário internacional o Tribunal Penal Internacional (TPI). Com o objetivo principal de reprimir as piores e mais graves violações humanas, o TPI transformou a forma pela qual os atores internacionais enfrentam os mais graves crimes, desempenhando função de relevo na proteção dos direitos humanos. No entanto, para exercer efetivamente suas atividades, o TPI carece do suporte e da cooperação dos Estados nas principais fases do exercício de suas funções, na medida em que não possui uma estrutura com poder de execução próprio. Nesse contexto, diante da importância da cooperação jurídica para a efetiva atuação do TPI, o presente trabalho, utilizando-se de pesquisas bibliográficas e método dedutivo, propõe-se a evidenciar a aptidão jurídica da formulação da responsabilidade de proteger em reivindicar dos Estados, especialmente aqueles que não fazem parte do Estatuto de Roma, o dever de cooperar com o Tribunal Penal Internacional. Ao assim fazer, o presente estudo busca contribuir para o fortalecimento da legitimidade e do mandato da Corte Penal Internacional, já que o alargamento e a solidificação do encargo da cooperação jurídica irá impulsionar de forma expressiva a combatividade do Tribunal contra fabricados desastres humanos, permitindo, consequentemente, um maior reforço e vigor da proteção dos direitos humanos. De igual modo, pretende substanciar o conceito da R2P no quadro normativo internacional, enrobustecendo a sua amplitude teórica e sua eficácia prática, destacando-o como importante instrumento de compromisso global com a concretização e tutela dos direitos humanos, já que traz consigo fundamentos capazes de enfatizar as obrigações dos Estados e da comunidade internacional, designadamente a obrigação de agir de forma eficaz contra grandes desastres humanos, corporificando-se, na presente análise, na obrigação de cooperar com o TPI.