INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO CONTEXTO DA LEI DE MIGRAÇÃO COMO GARANTIDOR DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS IMIGRANTES

Resumo

Introdução: A Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, está fundada no princípio da dignidade da pessoa humana e em diversos preceitos constitucionais garantidores de direitos a todos os indivíduos. Esta legislação permite ainda a formulação de políticas públicas que reforcem a proteção e garantam direitos aos imigrantes. Objetivos: O objetivo geral desta pesquisa é investigar quais foram as políticas públicas implementadas em decorrência da referida lei. Como objetivos específicos, visa-se observar quais os reflexos práticos da nova lei na situação do imigrante; pretende-se estudar se houve e quais foram as medidas tomadas pelo Estado, para regularizar a situação dos imigrantes, e se de fato as prerrogativas dispostas na Lei de Migração são cumpridas, de modo a responder aos seguintes questionamentos: A Lei de Migração trouxe efetividade para os direitos dos imigrantes? Seus pressupostos têm sido seguidos para a determinação de políticas públicas favoráveis aos imigrantes? Metodologia: Para o desenvolvimento desta pesquisa, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como do método de procedimento histórico e comparativo. Resultados: Verificou-se que os imigrantes venezuelanos que adentraram ao Brasil têm enfrentado diversas dificuldades relativas à falta de preparo e infraestrutura no sistema de saúde brasileiro, que não consegue atender aos brasileiros e venezuelanos de forma concomitante e satisfatória. Além da problemática referente ao sistema de saúde, há também diversos problemas quanto às relações de emprego, vez que os imigrantes, em decorrência de sua situação de vulnerabilidade, não têm seus direitos trabalhistas garantidos. Todo esse conjunto ocasionou, em alguns momentos, um sentimento xenófobo por parte da população local para com os venezuelanos. Quanto à atuação estatal, observou-se que em que pese algumas medidas tomadas pelo poder público, estas são insuficientes e meramente paliativas, vez que não houve a instituição de políticas públicas específicas para o atendimento dos imigrantes. Ainda se verificou que algumas medidas tomadas pelo Estado de Roraima violam as disposições da Lei de Migração, vez que destoam de seus princípios. Considerações Finais: Deste modo, conclui-se que, em que pesem as disposições protetivas constantes na Lei de Migração, estas atualmente não possuem efetividade plena, vez que não foram instituídas políticas públicas específicas e suficientes para o pronto atendimento dos imigrantes que adentram ao Brasil.