MOVIMENTOS SOCIAIS CONSTRUINDO DIREITO(S)

AS ESTRATÉGIAS ARGUMENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E A FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A problemática da fundamentação dos direitos humanos tem sido um continuum nas discussões contemporâneas, desde seu surgimento. Este trabalho pretende retomar essa problemática a partir de uma abordagem aplicada, com análise empírica das estratégias argumentativas efetivamente aplicadas por entidades da sociedade civil ao buscarem defender o enquadramento das uniões entre pessoas de mesmo gênero como união estável, através dos amici curiae apresentados na ADPF 132/ADI 4.277. Parte-se do conceito de direitos humanos apresentado pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos, representada por autores como Joaquín Herrera Flores (2008) e David Sanchéz Rubio (2014). Nesta percepção acerca dos direitos humanos, seus fundamentos são históricos e contingentes, marcados pelos processos históricos concretos através dos quais diferentes coletivos de pessoas reivindicam formas mais dignas de vida. Sendo assim, compreender o fundamento dos direitos humanos é debruçar-se sobre esses processos, investigando as estratégias adotadas por diferentes coletivos tendo em vista a intencionalidade de reivindicação de “novos” direitos, ou de disputa acerca dos enquadramentos que definem o humano, no sentido de Butler (2015),de forma a ampliar o alcance de direitos já afirmados como universais, mas que permanecem sendo aplicados de forma diferencial e desigual em decorrência de noções padronizadas acerca dos sujeitos a que se direcionam. O artigo busca, assim, realizar a um só tempo uma discussão filosófica acerca dos fundamentos dos direitos humanos, ao vê-los se realizar necessariamente de forma histórica e, portanto, múltipla, nas diversas estratégias aplicadas pelas entidades da sociedade civil nos documentos analisados. A partir daí, propõe-se uma fundamentação sempre contingente dos direitos humanos, com inspiração no pensamento de Butler (1998), considerando inclusive uma definição múltipla, dinâmica e sempre social dos atributos que compõe o humano. Busca-se, igualmente, realizar uma reflexão metodológica, ao propor a utilidade de análises empíricas nas pesquisas que buscam compreender a fundamentação dos direitos humanos no mundo contemporâneo, concretizando assim uma concepção dos direitos humanos que localiza em seu cerne os movimentos sociais concretos que os produzem. Para o desenvolvimento de ambas as propostas, utiliza-se de análise empírica dos amici curiae apresentados por entidades defensoras dos direitos humanos de pessoas LGBTI+ no escopo da ADPF 132/ADI 4.277, com interpretação dos argumentos ali produzidos a partir do enquadramento teórico proposto (diálogo entre a teoria crítica dos direitos humanos e a filosofia pós-estruturalista de Judith Butler), e demonstração teórica da relevância da metodologia aplicada para avanço das discussões acerca dos fundamentos dos direitos humanos, especialmente no campo da pesquisa jurídica.