A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO UMA FORMA DE GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE UMA NOVA REALIDADE NO CAPITALISMO

Resumo

A massificação do uso de equipamentos eletrônicos possibilita a coleta, utilização e circulação de dados pessoais em escala nunca registrada na história. Consegue-se aferir que esse é um processo em constante mudança, na qual o tratamento dos dados pessoais cresce à medida em que ocorre a modernização das plataformas tecnológicas, acrescido do maior acesso à internet. A constatação desse fato revela um contexto social e econômico que aponta para a monetização do cotidiano, o que significa que todas as coisas passam a ter valor econômico – há a mensuração, quantificação e categorização dos titulares dos dados pessoais – representando uma nova realidade econômica na ordem capitalista. Conforme ressaltado no início do presente trabalho, a circulação de dados em larga escala é uma realidade presente no cotidiano da sociedade, o que causa apreensão sobre o tratamento dispensado a informações inerentes à pessoa humana. Tal expectativa leva a alguns questionamentos. O primeiro refere-se ao papel dos dados pessoais na construção de um novo tipo de economia. O segundo questionamento demanda um esclarecimento sobre a importância da política de proteção de dados pessoais como uma forma de garantia dos direitos fundamentais, tais como privacidade, segurança, liberdade, autodeterminação informativa em um contexto em que o manuseio de dados pessoais ocorre de forma maciça, muitas vezes saindo da esfera de controle do titular. Finalmente, qual ou quais os desafios enfrentados pelo setor público e pela iniciativa privada para garantir o correto fluxo de dados pessoais, compatibilizando os interesses econômicos com a dignidade da pessoa humana? O advento de regulamentos de proteção de dados pessoais ao redor do mundo – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, Regulamento Geral de Proteção de Dados na União Europeia, California Consumers Privacy Act nos Estados Unidos – representa o princípio da implementação de uma política de proteção de dados pessoais, o que pode ser entendido como uma conscientização da importância do tema. Ainda assim há uma demanda por maior dinamismo visando conferir concretude às normas regulamentadoras de modo que possam acompanhar a evolução das tecnologias que possibilitam o rápido aumento dos métodos de tratamento de dados pessoais. O objeto da pesquisa é compreender o contexto do aumento significativo do tratamento de dados pessoais que justifica o surgimento de uma política de proteção de dados pessoais. A relevância temática justifica-se exatamente por esse massivo crescimento do tratamento de dados que produziu a necessidade de regulamentação. O objetivo do trabalho é a demonstração da necessidade de adoção e implementação de diretrizes que orientem uma robusta e ao mesmo tempo dinâmica política de proteção de dados pessoais para evitar abusos no cada vez mais abrangente processo de tratamentos de dados pessoais. Para tanto utiliza-se a vertente metodológica jurídico-sociológica.