REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE CASAIS TRANSCENTRADOS

Resumo

O Registro Civil de filhos de casais transcentrados encontra obstáculos que impedem que famílias neste formato possam exercer sua liberdade de gênero e expressão. Isto porque o parturiense do filho deste casal é o homem trans, uma vez que, biologicamente, somente ele tem esta possibilidade. Ainda assim, diversas são as dificuldades impostas pela formalidade da norma que regula o registro civil desta criança, incorrendo na classificação do homem trans (pai de seu filho) como se este fosse “mãe”, devido às limitações terminológicas que se baseiam exclusivamente em aspectos biológicos. Esta pesquisa busca apresentar a evolução das garantias conquistadas por pessoas transsexuais nos últimos anos, bem como reiterar os direitos fundamentais garantidos ao livre exercício do poder familiar, da parentalidade e do acesso à dignidade humana no direito brasileiro. Além disso, entende-se ser necessário explicar os termos utilizados em meio às diversidades no núcleo familiar que vêm ganhando espaço. Isto porque, para a grande maioria dos brasileiros, as expressões “identidade de gênero”, “casal transcentrado” e “sexualidade” são desconhecidos, desinformação tal que gera preconceito e nega acessos à direitos universais. A exposição destas informações será edificada por meio de pesquisas bibliográficas em livros que tratam de Direito de Família, em artigos científicos, e em estudos normativos de leis que tratam especificamente ou indiretamente do Direito à identidade de gênero. Eventualmente, poderão ser utilizados livros autobiográficos que retratam a vivência de grupos minoritários, com a finalidade de trazer à tona os impactos psicológicos (e até físicos) que a segregação traz. Espera-se observar a necessidade de intervenção do poder público para a promoção da garantia de acesso à dignidade por parte de pessoas trans, em especial quando se tratar de casais transcentrados. Não obstante, é expectável que a disseminação de informações sobre a vivência de minorias diversas possa contribuir para com a tolerância e respeito coletivos. Trata-se de uma discussão de suma importância, tendo em vista que a população transsexual é aquela que mais tem seus direitos negados, e, em razão deste e outros fatores, este grupo tem expectativa de vida de meros 35 anos. Neste sentido, a pesquisa acadêmica tem papel fundamental em demandar pela discussão do assunto, estimulando a concretização das medidas necessárias.