A MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS AMBIENTAIS POR EMPRESAS

Resumo

O trabalho proposto busca investigar acerca do uso da mediação na prestação de uma tutela jurisdicional efetiva às violações de direitos humanos ambientais perpetradas por empresas. Dessa forma, pretende-se analisar as especificidades dos direitos humanos ambientais e como essas particularidades influenciam no processo de mediação, percebendo, então, a adequação desse mecanismo às violações de direitos ambientais por empresas. Importa destacar que se busca considerar os direitos ambientais e a mediação ambiental tendo como prisma os direitos humanos, isto é, a análise será feita tendo em vista a perspectiva dos direitos humanos e as características que fazem com que estes direitos mereçam uma proteção especial. Portanto, o objetivo deste trabalho é compreender se, e a até que ponto, as vítimas – indivíduos e/ou comunidades – dessas violações poderão, através da mediação, ter acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. As questões de direitos humanos ambientais no âmbito comercial abrangem uma ampla gama de impactos que uma empresa, seus contratados, seus fornecedores ou parceiros de negócios podem ter sobre as pessoas. Eles incluem, por exemplo, danos à saúde das pessoas devido à poluição, acidentes ambientais e falhas de saúde e segurança; deslocamento forçado ou involuntário de comunidades, incluindo comunidades indígenas; depleção ou contaminação de fontes de água das quais as comunidades locais dependem. Nesse sentido, a opção deste trabalho em investigar o tema se dá em função de parecer essencial trazer para a análise da mediação ambiental a perspectiva de direitos humanos, na medida em que permitirá uma análise humanística, voltada para as diretivas das Nações Unidas e seus objetivos de desenvolvimento, bem como para princípios e elementos essenciais destes direitos fundamentais. Ainda, no que diz respeito a estas violações, nota-se que a justiça tradicional nem sempre está apta a fornecer a solução mais adequada ao caso concreto, seja por questões de morosidade, seja por limitações existentes em função da natureza do processo, como as medidas de reparação do dano, por exemplo. Isto é, o poder judiciário não tem possibilitado a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva ao caso concreto a essas vítimas (indivíduos ou comunidades) em várias situações, como é o caso de deslocações de comunidades e acidentes ambientais. Esta dificuldade é reconhecida pela ONU, que vem tentando encontrar soluções para este problema. Portanto, este trabalho pretende analisar as peculiaridades da mediação ambiental, no âmbito das violações de direitos ambientais por empresas, para compreender se esse mecanismo poderá contribuir para um acesso à justiça efetivo no caso das referidas violações, considerando os possíveis desafios e as possíveis contribuições desse uso. Para tanto, serão analisados instrumentos internacionais, nomeadamente regulamentações e projetos, como, por exemplo, “Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos”, o Projeto em construção do CEDR sobre a utilização da Mediação em disputas comerciais de direitos humanos e a parte III das recomendações sobre prestação de contas e remédio do OHCHR. Além disso, serão analisados relatórios de organizações que realizem as referidas mediações, bem como estudos variados sobre o tema.