A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET, O OPORTUNISMO DO MERCADO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O ALFABETO DIGITAL

Resumo

A proposta do presente artigo é a discussão acerca da mineração de dados no ambiente de internet e suas origens, se a linguagem utilizada nesse ambiente dá ensejo a um novo alfabeto (digital) e, a par de outros alfabetos preexistentes, se o caso é de regulamentação, pelo menos internacionalmente, para conter os abusos do mercado pelo mercado ou do próprio Estado. A questão lançada (lembrando que não se pretende exauri-la) e a justificativa para a abordagem do tema é de relevância e urgência, tendo em vista que o comando no ambiente de tecnologias é de dinâmica constante, gerando uma nova linguagem alfabética que, senão avessa a entraves ou obstáculos, em geral, podendo dificultar ou excluir criações a serem disponibilizadas pelo mercado ao público consumidor, deverá ter pelo menos seus limites traçados por uma normatização transnacional e transcontinental, mormente que contratos de adesão ou os meros termos de serviços, ou política de uso de dados, em espaços inteiramente comandados pelo mercado. O resumo se assenta em documentos, doutrina e legislação porventura existentes, acerca da matéria, com enfoque no constitucionalismo democrático e na expectativa de se preservar os direitos humanos fundamentais. Restou verificada a existência de tentativas de alguns países (Alemanha, Portugal, Canadá, China) de regular a mineração de dados de usuários e o uso da inteligência artificial, como a própria União Europeia, buscando limitar o controle de dados em relação aos gigantes do mercado, como Google, Amazon, Alibaba, Microsoft, e as redes sociais, porém sem uma limitação a nível mundial, a ser tratada por organismos internacionais como OCDE, ONU, com o fim de se assegurar os direitos fundamentais e individuais e a efetivação da democracia, que se encontra afetada inclusive em eleições manipuladas por referida mineração de dados, como o escândalo da Cambridge Analytica, numa dominação neoliberal presente no planeta desde a idade moderna. Nessa era da mineração de dados, que são monetizados pelo mercado, em um capitalismo de vigilância nas redes, sem regulamentação concreta e necessária para assegurar os direitos da população mundial. De extrema necessidade a regulamentação, tendo em vista as discrepâncias de e no acesso à internet e, principalmente, ao alcance da coleta e uso de dados pessoais de forma totalmente desregulamentada, como também necessário se mostra a introdução de um novo alfabeto nominado digital, para o fim de que a população possa entender exatamente o ambiente de redes em que se depara no mundo das tecnologias multigeracionais. A necessidade de se regulamentar o alfabeto digital como também o uso da inteligência artificial, através de normatização internacional, mostra-se como coerência à retomada dos próprios direitos fundamentais humanos, em vista a dignidade da pessoa humana e do respeito à sua individualidade, em compasso aos princípios éticos que devem primar todo o desenvolvimento já existente na revolução tecnológica que caminhamos a passos largos sem aparas éticas e/ou legais.