ACESSO À JUSTIÇA E SISTEMA MULTIPORTAS

UMA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO MODELO DE PROCESSO AOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A PARTIR DO ESTUDO DO DIREITO ENQUANTO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E SENDO O DIREITO COMPOSTO POR ENUNCIADOS, HÁ DE SE ATUALIZAR CADA CONCEITO JURÍDICO DE ACORDO COM O MOMENTO HISTÓRICO PELO QUAL PASSA E PARECE QUE ESTE É O OBJETIVO DO LEGISLADOR A PARTIR DA EDIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOTE-SE, ALIÁS, A SUTIL DIFERENÇA NOS TEXTOS ENCONTRADOS NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O NO ART. 3º DO CPC. ENQUANTO O CONSTITUINTE FALA QUE NÃO SE EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, O ART. 3º DISPÕE QUE NÃO SE EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO. ISSO QUER DIZER QUE O CONCEITO DE JURISDIÇÃO TAMBÉM NECESSITA DE UMA RELEITURA. DESSA MANEIRA O OBJETO DA NOSSA PESQUISA É A REDEFINIÇÃO DOS CONCEITOS DE ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO COMO ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOTADAMENTE A PAZ E JUSTIÇA SOCIAL. A TEMÁTICA SE JUSTIFICA, POIS, COMO NOTICIA LUIGI FERRAJOLI, É A PARTIR DA PASSAGEM DO ESTADO LEGISLATIVO PARA O ESTADO CONSTITUCIONAL QUE SE PRODUZ UMA TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ISTO É, A JURISDIÇÃO ERA MÍNIMA, POIS MÍNIMO ERA O ESTADO LIBERAL, TODAVIA, SOBREVINDO O PARADIGMA DO ESTADO CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE COM AS CONSTITUIÇÕES DIRIGENTES E GARANTISTAS, O ESPAÇO OCUPADO PELA JURISDIÇÃO PASSOU A SER AMPLIADO. NESSE MESMO SENTIDO, LUIZ WERNECK VIANA, NOS ENSINA QUE É NO ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL QUE O ENTE GOVERNANTE DEIXA DE SIMPLESMENTE REGULAR A ECONOMIA PARA ADMINISTRAR O SOCIAL, ESTANDO INFILTRADO, DESTA FORMA, OS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA SOCIAL NO DIREITO. ESTA MIGRAÇÃO DE PARADIGMAS (DO ESTADO LIBERAL PARA O ESTADO SOCIAL) INTRODUZIU NO CONSTITUCIONALISMO NOVOS DIREITOS, OS CHAMADOS DIREITOS SOCIAIS OU DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO, QUE SE TRADUZEM COMO DIREITOS PRESTACIONAIS, GERANDO UM DEVER DO ESTADO DE PROVER TAIS DIREITOS. INSATISFEITOS TAIS DIREITOS, O LUGAR PARA BUSCÁ-LOS DEIXA DE SER O ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SE INSERE NA JURISDIÇÃO. PORTANTO, A EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO DESDE A PASSAGEM DO ESTADO LIBERAL PARA O ESTADO SOCIAL, COM SUAS CONSTITUIÇÕES COMPROMISSÓRIAS, A GERAR TODA A GAMA DE (NOVOS) DIREITOS, IMPACTOU QUANTITATIVAMENTE A BUSCA DE TUTELA JURISDICIONAL, DANDO POSIÇÃO PRIVILEGIADA AO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PODERES. ESSE, PORTANTO, A HIPÓTESE INICIAL É A DE QUE HÁ A NECESSIDADE DE CONSTRUIR UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA, QUE PARA ALÉM DE UMA CARÁTER UTILITARISTA DE DESAFOGO DO PODER JUDICIÁRIO, IRÁ ABDICAR DE UM MONOPÓLIO ESTATAL, RECONHECENDO QUE NÃO SE PODE DAR TUTELA EFETIVA E GARANTIR UM PROCESSO JUSTO E DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL (CR/88, ART. 5º, LXXVIII) COM 77 MILHÕES DE PROCESSOS PENDENTES. ASSIM, OS OBJETIVOS DA PESQUISA SÃO O DE ANALISAR SE A JUSTIÇA MULTIPORTAS PODE SER UM REMÉDIO PARA UM JUDICIÁRIO EM CRISE, MAS MAIS DO QUE ISSO, INVESTIGAR SE OS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONSEGUEM ENTREGAR UM MELHOR ACESSO À JUSTIÇA COMO EXPRESSÃO DOS DIREITOS HUMANOS. A METODOLOGIA UTILIZADA SERÁ A DA PESQUISA EMPÍRICA E TEÓRICA A PARTIR DE DADOS ESTATÍSTICOS DOS TRIBUNAIS.