MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA, DIREITO À MORADIA E PODER LOCAL

UMA ANÁLISE A PARTIR DAS BASES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Abstract

Em respeito aos ideias do Estado Democrático de Direito, faz-se necessária a implementação de meios de participação social que ultrapassem a esfera representativa e alcancem uma efetiva participação da sociedade em decisões do Estado. Na contemporaneidade, verifica-se a fragilidade da democracia representativa e, ao mesmo tempo, uma passividade e dependência dos atores e atrizes sociais ao paternalismo estatal para a resolução de seus problemas e necessidades, sem um maior envolvimento efetivo desses. Torna-se salutar, então, a promoção de meios que viabilizem a concretização prática da democracia participativa, a fim de alcançar os ideais democráticos e concretizar o poder que emana do povo – e pode ser exercido de maneira direta – nos termos da Constituiçao Federal. A partir dessa perspectiva, pode-se fomentar a mediação comunitária – que acontece diretamente no espaço da comunidade fomentando o diálogo e desenvolvendo valores humanistas –  como uma forma na qual os atores e atrizes sociais exercam, de maneira local, um poder que lhes possibilite a reivindicação por direitos em situações que lhes atingem de maneira direta, como a violação ao direito fundamental à moradia, objeto da presente pesquisa. Objetiva-se a análise da (im)possibilidade de utilização da mediação comunitária – respeitadas as suas características e dos atores e atrizes sociais envolvidos – como mecanismo de participação direta desses na efetivação do seu direito à moradia quando violado em decorrência de descumprimentos contratuais ou, até mesmo, da falta de implementação desse direito em razão da ineficiência do Estado. De plano, é possível reconhecer a capacidade da mediação para a emancipação das pessoas envolvidas, uma vez que essa trabalha a partir da perspectiva de reconhecimento da autonomia e do empoderamento das pessoas envolvidas. Assim, a mediação pode ser estimulada como cultura no espaço local para que os atores a atrizes sociais concretizem seus direitos, dentre eles o direito à moradia. A abordagem é crítico-diáletica, uma vez que intenta desenvolver uma crítica a apatia da sociedade na efetivação de seus direitos e propor a mediação comunitária como ferramenta de instrumentalização do poder local.