TRÊS DÉCADAS DO ECA NO BRASIL

PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA MANTIQUEIRA/MG POR INTERMÉDIO DO CONSELHO TUTELAR

Resumo

A Constituição Federal Brasileira diz ser dever do Estado, também da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos como a vida, a saúde, a educação, a alimentação e a dignidade, além de colocá-lo a salvo de toda e qualquer forma de violência.  Para tanto, a Lei Nº 8.069/90 instituiu o Conselho Tutelar, órgão público, municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional. Deve ser constituído por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, bem como garantir o cumprimento destes, como dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA. É órgão instrumental de controle social devido seu papel constitucional de protetor das crianças e adolescentes e fiscalizador do atendimento feito por outras instituições. Em 2016, a partir de uma demanda apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais, 5ª Promotoria de Justiça, Área de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena/MG à AMMA – Associação dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira, o Curso de Direito do Centro Universitário Presidente Antônio Carlos/UNIPAC de Barbacena ofertou Capacitação para todos os Conselheiros Tutelares dos 17 municípios da Microrregião que, juntos, comportam uma população de 224.036 pessoas, segundo o IBGE. Durante o curso ministrado, observou-se defasagem de conhecimento dos conselheiros para a boa prática de sua função. Portanto, pela atualização legal e jurisprudencial, há necessidade constante de cursos para maior efetividade e cumprimento das atribuições dos conselheiros, tendo em vista também a alternância de nomes para o cargo através das eleições diretas, como as realizadas no ano de 2019. Os autores do projeto acadêmico definiram pesquisar, aplicando questionários, pelo método de amostragem, nos Conselhos envolvidos visando diagnosticar a realidade vivenciada por esta Instituição na proteção do público infanto-juvenil no período da Pandemia do COVID-19 e propor metas para o administrador público. Todos os Conselhos Tutelares da Microrregião da Mantiqueira/MG foram contatados, pelo acesso online. Até o momento, o retorno obtido foi de 64,7% dos conselhos. Dentre os vários problemas detectados destaca-se a falta de orientação em relação às atividades escolares à distância devido ao baixo nível de escolaridade dos genitores e a impossibilidade de acesso ao sistema remoto por falta de condições financeiras, também a negligência e maus tratos aos menores pelos genitores por uso abusivo de álcool/entorpecentes, assim como o abuso sexual e a alienação parental. O estudo é focado na vulnerabilidade da criança e do adolescente quanto ao acesso à educação de qualidade, assim como também à vida saudável e com dignidade, nos termos da Constituição Federal, trazendo reflexões sobre a violação dos direitos fundamentais nas políticas públicas e a possibilidade de maior participação e eficácia do trabalho de uma Instituição ainda pouco reconhecida no país. Com essa perspectiva, deve-se estender a ideia da prática intersetorial visando possibilitar um adequado atendimento das vítimas de violação de direitos.