O ENFRENTAMENTO INTERSECCIONAL DO FEMINICÍDIO PELA OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA ATIVA

UM ESTUDO DA INFRAESTRUTURA DE DADOS NO BRASIL

Resumo

OBJETO - Dados estatísticos - desagregados sociodemograficamente – constituem mecanismo indispensável para o desenho e avaliação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Este trabalho propõe-se a responder ao seguinte problema de pesquisa: o Estado brasileiro observa a obrigação de transparência ativa na produção e divulgação de dados nacionais sobre o feminicídio? De que forma o Brasil pode adequar-se ao stardard interamericano? JUSTIFICATIVA - A despeito da regulamentação legal da obrigação de órgãos do sistema de justiça e segurança pública em fornecer subsídios para o sistema nacional de dados sobre a violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha (artigo 38), há poucos estudos para se aferir se os dados publicados têm contribuído para prevenir e erradicar a violência de gênero. Tampouco se sabe se as estatísticas governamentais observam a interseccionalidade na coleta desagregada de dados para identificar vulnerabilidades particularizadas de grupos de mulheres. De outro lado, as mortes violentas de mulheres no Brasil recaem desproporcionalmente sobre mulheres negras (Atlas da Violência2020). Essas mortes – consideradas evitáveis - geram preocupação quanto ao acesso ao sistema de justiça e a políticas públicas por grupos de mulheres que se encontram no entrecruzamento de opressões. Nesses contextos, o acesso à informação poderia se converter em instrumento para reverter esse quadro e tornar efetivos outros direitos das mulheres. OBJETIVO -a) Levantar a existência de estatísticas e observatórios oficiais nacionais sobre o feminicídio e b) analisar se essas políticas de compilação de dados observam o standard da obrigação de transparência ativa do sistema interamericano de direitos humanos. METODOLOGIA -A pesquisa seguirá o método exploratório-descritivo a partir de fontes secundárias para o levantamento da existência de estatísticas e observatórios sobre feminicídios no Brasil. A observação documental será realizada através dos sites oficiais dos órgãos federais, os quais serão analisados sob a perspectiva da obrigação de transparência ativa desenvolvida pelo sistema interamericano. HIPÓTESES INICIAIS -Parte-se da hipótese de que a compilação de dados dos órgãos oficiais não desagrega informações de acordo com os marcadores de opressão de grupos de mulheres; que os dados coletados não atendem a uma padronização que permita a implementação de políticas públicas preventivas e de enfrentamento à violência contra a mulher e que a transparência e o acesso à informação não são observados pelas organizações estatais. RESULTADOS PARCIAIS -No levantamento preliminar, traz-se como resultado parcial que o Brasil não conta com um observatório de feminicídio e que as estatísticas nacionais produzidas pelos órgãos estatais não observam os marcadores sociais, circunstâncias que podem expor determinados grupos de mulheres a um risco maior de violência. Devido ao seu caráter instrumental, a falta de acesso à informação tem violado o direito das mulheres a uma vida livre de violência.