A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS EM PAÍSES DE DEMOCRACIA FRAGILIZADA

UMA ANÁLISE DA HUNGRIA PÓS-2010

Resumo

Trata-se do estudo sobre a proteção internacional dos direitos humanos em países que estão em regime de governo híbrido, nomeadamente a Hungria e as questões que dizem respeito aos refugiados. A par disso, permite-se explorar breves aspetos constitucionais e aprofundar em questões de direito internacional, em especial os direitos humanos, os quais demonstrar-se-ão relevantes no sentido de abordar como se observam as velhas violações destes direitos nos novos modelos de regimes autoritários, ou em vias do autoritarismo (híbrido). Dessa forma, traça-se pressupostos inaugurais de investigação, a contar da contextualização do atual regime de governo húngaro, e conceitos a respeito das migrações, tal como a diferenciação entre migrante e refugiado. Objetiva-se analisar as violações de direitos humanos e a crise migratória a partir do estudo do caso concreto Ilias and Ahmed vs. Hungary do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, e de que maneira a União Europeia tem atuado frente a essas afrontas aos refugiados na Hungria. Para este estudo, utilizou-se da análise da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17 de dezembro de 2020 (Processo C-808/18). Adotou-se o método indutivo, abordando-se o tema de forma argumentativa-expositiva, exaltando a utilização de referencial bibliográfico, artigos técnico-científicos e jurisprudências. Tem como resultado a conclusão de que países que adotam regimes extremos, sejam de direita ou de esquerda, são propensos a violações das mais graves possíveis a direitos humanos. E, por isso, é esperado que a União Europeia, por meio do Parlamento Europeu, saiba intervir no sentido de impedir que estas práticas autoritárias continuem, e manter a democracia que a constitui e fundamenta o bloco econômico. No entanto, expôs-se a dificuldade europeia em gerir a crise migratóriacrise de direitos humanos que essa desencadeia, para além da lenta e ineficaz intervenção nos países que transgridam os direitos da União, tal como a Hungria. Para mais, enfatiza-se a necessidade de descaracterização do refugiado como uma ameaça, a partir duma ideia de confiança e não de desconfiança, entretanto sem exigir que os Estados acolham a todos indistintamente, sob pena de violação dos direitos humanos dos próprios cidadãos.