O MUNICÍPIO E OS DIREITOS HUMANOS

ANÁLISE CRÍTICA DA ÁREA DE DIREITOS HUMANOS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO (BRASIL)

Resumo

Os direitos humanos compõem uma agenda internacional consolidada do ponto de vista institucional e normativo, contudo é no município que se observa o cumprimento ou não destes direitos perante seus cidadãos e cidadãs. Estarão os municípios preparados para lidar com os problemas de direitos humanos? O que é necessário para capacitar os municípios para implementar políticas públicas de direitos humanos? Estas são importantes perguntas de partida para o trabalho que se apresenta. Trata-se de um estudo de caso sobre a área (ou pasta) de direitos humanos da Prefeitura do Município de São Paulo, compreendida pela Comissão Municipal de Direitos Humanos (criada em 2002) e pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (criada em 2013). O Poder Executivo de São Paulo foi considerado pioneiro, na América Latina, por instituir um órgão municipal específico à época da criação da Comissão Municipal de Direitos Humanos. Reconhece-se a existência de múltiplos atores na arena dos direitos humanos, mas não são muitos os estudos a respeito da importância das instituições públicas especializadas na temática ao nível local. Ao analisar o ciclo das políticas públicas (formulação, implementação e avaliação) numa perspectiva de direitos humanos nem sempre as instituições públicas são tomadas como atores políticos relevantes e é nestas que colocamos nosso foco a fim de compreender o que pode estruturar a capacidade institucional de direitos humanos em um município. Assim, apresenta-se um panorama cronológico e histórico das instituições municipais referidas, para a seguir analisar criticamente suas principais características quanto aos arranjos institucionais, políticas públicas de direitos humanos e outros recursos fundamentais (recursos materiais, normativos, humanos e instrumentais) à consolidação do que denominados por capacidade institucional de direitos humanos. A abordagem multidisciplinar que permitiu esta pesquisa qualitativa parte do paradigma sociocrítico e se utiliza de elementos metodológicos de investigação-ação e da teoria fundamentada para análise do estudo de caso, com recolha e análise de dados documentais, entre outros. São também utilizados elementos conceituais da Teoria Neoinstitucional, principalmente suas correntes Histórica e Discursiva, além de revisão bibliográfica em direitos humanos e políticas públicas. Por fim, cabe dizer que este trabalho foi elaborado com base nos Capítulos 5 e 6 da tese de doutorado desta autora, intitulada “Capacidade Institucional de Direitos Humanos – Uma análise sobre a Prefeitura de São Paulo (Brasil), defendida na Universidade de Coimbra, em 2020.