RELEITURA DO CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

UMA PROPOSTA EXPANSIVA DA PROTEÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS

Resumo

Sob a vertente metodológica jurídico-sociológica, esta pesquisa versa sobre a possibilidade da expansão do conceito de hipossuficiência no âmbito da assistência social com a finalidade de incorporar outras vulnerabilidades sociais dentro do campo jurídico-teleológico do Direito Previdenciário. Entende-se que as vulnerabilidades sociais protegidas pelo Estado, atualmente, estão concentradas na existência de um único sujeito protetivo, concentrando assim em necessidades fixas e binárias. Assim, com o reconhecimento do princípio da igualdade enquanto diversidade é preciso reconhecer novos conjuntos protetivos como vulnerabilidade para a expansão da proteção dos sujeitos. Dessa forma, a hipótese é que, com a abertura do Estado Democrático de Direito a um paradigma de diversidade, existe a possibilidade da proteção de outras vivibilidades e para isso propõe-se a releitura do conceito de hipossuficiência dentro da assistência social para abarcar com benefícios assistenciais outras vulnerabilidades econômicas, jurídicas e sociais além daquelas já protegidas. A discussão do presente trabalho acontece em âmbito abstrato para pensar em quais seriam as vulnerabilidades sociais que já são reconhecidas pelo Estado e quais outras que podem ser protegidas. Para isso, inicialmente, apresentam-se a seguridade social e a assistência social como lócus de expansão do conceito de hipossuficiência por abarcarem a proteção daquelas/es que são afetadas/os pelo risco social. Em seguida, apresenta o conceito de vulnerabilidade social construído dentro dos direitos sociais e discute-se a existência de uma renda mínima. Ato contínuo, desvela-se quais são os benefícios que são protegidos pela assistência social dentro do ordenamento jurídico atual. Por fim, sugere a expansão da proteção para pessoas trans, haja vista a vulnerabilidade e discriminação sofrida por este grupo. O trabalho se justifica pela existência da proteção constitucional ao mínimo existencial e pela existência da proteção dos direitos humanos a partir da dignidade da pessoa humana. O Estado contemporâneo protege um mesmo grupo hegemônico de sujeitos e está pesquisa pretende a expansão do sujeito epistêmico do Direito Previdenciário. Como conclusão, tem-se que com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos princípios regentes na assistência social todos aqueles que estiverem em condição de vulnerabilidade social devem ser protegidos pela assistência social com a instituição de benefícios.