A COMISSÃO DA VERDADE DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

Resumo

A estrutura social brasileira, herdada do modelo colonial escravista, ainda não completou sua transição para uma sociedade igualitária, sem desigualdades oriundas de privilégios raciais. O demonstram os vários casos de racismo noticiados pelos jornais, o comportamento policial diante de corpos negros e a situação de pobreza vivida pela maioria da população negra. A permanência desse problema justifica a realização do presente trabalho, que procura trazer contribuições para a discussão sobre os mecanismos de efetivação da justiça de transição, partindo do caso da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (CVENB). O trabalho tem como objetivo analisar a CVENB como um instrumento de realização da justiça de transição que pode garantir a superação das desigualdades raciais e a efetividade do princípio da igualdade perante a lei, sem distinção de cor e etnia. Os objetivos específicos do trabalho são verificar em que medida as ações da CVENB contribuem para a efetivação da reparação da escravidão negra, seja por sua atuação junto as políticas de ação afirmativa, seja em suas ações de resgate da memória dos povos escravizados e como estas ações podem possibilitar a elaboração de uma narrativa sobre a identidade nacional que reconheça e incorpore a negritude como uma característica da sociedade brasileira. A partir desse estudo o trabalho problematiza as noções de reparação da escravidão, memória coletiva, direito à verdade e racismo estrutural recorrendo a uma revisão da literatura jurídica e sociológica, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Nesse sentido, o trabalho enquadra a CVENB no contexto da Justiça de Transição, que abrange os processos e mecanismos associados a tentativas de uma sociedade para lidar com o legado de abusos em grande escala do passado e visa assegurar a responsabilidade, justiça e reconciliação social. A CVENB tem como propósito promover a reparação da escravidão e para isso busca responder a 3 perguntas fundamentais: quais foram os crimes praticados, como foram eles praticados e por quem foram eles praticados. A partir das respostas a estas indagações a CVENB vem conduzindo ações em busca da reparação material e simbólica da escravidão e da condenação do Estado brasileiro pelo crime de escravidão contra a população negra. Em conclusão, verificamos que o trabalho da CVENB está em sintonia com o movimento global de luta pela reparação da escravidão iniciado após a III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância”, da ONU, realizada em 2001, que reconheceu a escravidão e o tráfico de escravos no Atlântico como crimes contra a humanidade. Esta luta, recentemente, resultou no reconhecimento por parte de algumas nações europeias dos danos do colonialismo ao processo de indenização material das nações vítimas da exploração colonial.